Publicada em 13/09/2023 às 10h45
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Porto Velho, realizada na terça-feira (12), foi aprovado, por unanimidade, projeto de lei regulamentando horário de funcionamento de Clubes de Tiro na capital. Hoje os clubes estão impedidos de funcionarem no horário das 22h às 6h.
O projeto do vereador Paulo Tico (Avante), libera o funcionamento dos clubes. Segundo ele os locais onde estão os clubes de tiro, são fechados, seguros e sem acesso visual interno. “Todos são dotados de equipamentos de segurança aprovados pelo Exército e os frequentadores identificados e habilitados para exercerem o esporte”, argumentou.
O horário de funcionamento dos clubes é de competência dos municípios e não da União. O art. 30 I e VII da Constituição atribui ao ente local, “a promoção do adequado ordenamento territorial”, justificou o vereador Paulo Tico.
Aprovado em primeira votação, esta semana, o projeto vai à segunda votação, na próxima semana para ser transformado em Lei.
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