Publicada em 25/09/2023 às 09h51
Nesta sexta-feira, 22, a Justiça Federal publicou decisão em que suspende em Rondônia o reajuste do piso salarial para professores atuantes na educação básica. O pedido de suspensão da portaria do Ministério da Educação (MEC) partiu da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), que representa diversos municípios do estado, incluindo Vilhena.
A decisão da Justiça Federal, que suspende o reajuste, está disponível para consulta no seguinte link: http://bit.ly/456EApk
Diante da decisão, o município de Vilhena reforça que manterá o complemento aos 218 educadores que passaram a ter complemento e receber de acordo com o piso então estipulado, desde julho deste ano. A medida foi adotada pelo prefeito Flori Cordeiro, na época, após orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), divulgadas por meio da Nota Técnica nº 01/2023/SGCE/TCE-RO, em 21 de junho. As recomendações do órgão para o ajuste do piso salarial nacional do magistério estiveram em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, levando em consideração uma análise detalhada do impacto que essa medida causaria nos municípios do Estado.
Desta forma, o prefeito optou por seguir a recomendação e conceder a complementação para atingir o valor do piso atualizado de R$ 4.420,55, que havia sido estabelecido pelo Governo Federal e homologado pela Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação. Tal portaria agora passa a não ter validade em Rondônia, conforme decisão judicial. A decisão defende que a portaria que promoveu o reajuste salarial sobre o piso nacional do magistério, não está fundamentada em lei específica autorizativa, o que, segundo o documento, faz com que o reajustamento do piso salarial dependesse de regulamentação do Congresso Nacional através de edição de lei.
Vilhena possui atualmente 622 profissionais lotados na Rede Municipal de Educação, sendo que 218 recebem a complementação, pois os outros 404 já recebiam salários acima do piso nacional estipulado pela portaria. Os valores das complementações variam entre R$ 573,55 e R$ 179,55, totalizando um investimento de R$ 104 mil.
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