Publicada em 16/10/2023 às 10h04
Porto Velho, RO – Em decisões judiciais emitidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), foram proferidas sentenças em relação à prestação de contas anuais de partidos políticos e agremiações partidárias referentes ao exercício de 2022. As conclusões dessas decisões, redigidas por diferentes juízas eleitorais, implicam na não prestação de contas e na consequente perda de direitos financeiros dos partidos julgados.
Os partidos condenados e os municípios aos quais estão vinculados, juntamente com a juíza prolatora subsequente de cada decisão, são os seguintes:
01) Partido Republicanos de Primavera de Rondônia/RO
Município: Primavera de Rondônia/RO
Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro
02) Partido Liberal - PL de Primavera de Rondônia/RO
Município: Primavera de Rondônia/RO
Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro
03) Partido Solidariedade - SDD de Pimenta Bueno/RO
Município: Pimenta Bueno/RO
Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro
04) Partido Republicado na Ordem Social - PROS de Pimenta Bueno/RO (incorporado ao Partido Solidariedade - SDD)
Município: Pimenta Bueno/RO
Juíza Prolatora: Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro
05) Avante, na Unidade Eleitoral Candeias do Jamari/RO
Município: Candeias do Jamari/RO
Juíza Prolatora: Tânia Mara Guirro
06) Partido Social Democrático - PSD, na Unidade Eleitoral Candeias do Jamari/RO
Município: Candeias do Jamari/RO
Juíza Prolatora: Tânia Mara Guirro
Em todos os casos, as decisões baseiam-se no artigo 45, IV, "a", da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n. 23.604/2019, que estabelece as regras e critérios para a prestação de contas anuais de partidos políticos. Conforme essas decisões, os partidos julgados não cumpriram adequadamente com suas obrigações de prestar contas, o que resultou na perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de acordo com o artigo 47, I, da mesma resolução.
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