Publicada em 04/10/2023 às 10h59
Porto Velho, RO – Na última terça-feira, 3, a Câmara Federal aprovou o marco das garantias, uma das iniciativas do Ministério da Fazenda destinada a facilitar a concessão de crédito no país, estimular o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico. O projeto de lei havia sido aprovado anteriormente na Casa, mas retornou para análise dos deputados após modificações no Senado.
Durante a votação, os deputados aprovaram um destaque que removeu a inclusão do Maranhão na distribuição do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, proposta que havia sido acrescentada pelo relator do texto no Senado, Weverton (PDT), que representa o estado do Maranhão. Deputados da região Norte expressaram preocupações no plenário de que essa medida retiraria recursos de suas áreas e conseguiram rejeitar a emenda.
Entre eles, dois de Rondônia: Lúcio Mosquini, do MDB; e Coronel Chrisóstomo, do PL.
Agora, o projeto de lei aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em determinada passagem da discussão, o deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, ironizou Chrisóstomo:
“[...] Repetindo, quem decide se o Maranhão é Amazônia Legal ou não, não é a vontade de um Parlamentar, é o IBGE. É por isso que eu acredito na ciência, é por isso que eu acredito na estatística”, anotou.
VEJA PARTE DA DICUSSÃO:
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Congresso, nobres Parlamentares, eu peço atenção para esse destaque. Infelizmente, veio algo muito estranho do Senado, que vai causar um prejuízo gigantesco à Região Norte — deixando claro que não é nada contra o Maranhão, nada de discurso separatista, é algo técnico. Para o Fundo do Nordeste estão reservados 124 bilhões de reais. Para o Fundo do Norte foram reservados 8 bilhões de reais. Com a entrada do Estado do Maranhão a ter acesso ao Fundo do Norte, vão entrar 181 Municípios, três vezes mais o número de Municípios do Amazonas. Olha o absurdo disso!
Congresso, Parlamentares, Deputados, nós estamos no Norte vivendo a pior seca da história. O nosso povo está passando necessidade, está faltando comida, está faltando água potável, e o Congresso, em troca, vai retirar mais dinheiro do nosso fundo. Isso é um absurdo! Isso é ruim, inclusive, para o Maranhão. Não faz sentido. Há 124 bilhões de reais para os Municípios do Maranhão acessarem no Fundo do Nordeste, no Banco do Nordeste. O cálculo é feito proporcionalmente à população, aos Municípios. Não faz sentido quebrarmos esse regramento agora, prejudicando a Região Norte, que tem os piores Índices de Desenvolvimento Humano do Brasil. Não é só o Nordeste, minha gente. E o Nordeste está sendo contemplado no fundo. Não faz sentido nós prejudicarmos a Região Norte, acrescentando 181 Municípios.
Eu peço encarecidamente ao Líder do Governo que oriente "não" a essa emenda que veio do Senado. Colocaram aí um jabuti que vai prejudicar o Maranhão, mas vai prejudicar mais ainda o meu povo do Norte, que é prejudicado pelo isolamento. Nós não temos a BR-319. O nosso povo está sofrendo a maior seca da história, sem água potável para beber, sem acesso a alimento nesse momento, que não tem como chegar aos Municípios. É nesse momento que o Congresso vai dar para o Norte o aumento da divisão do seu Fundo Constitucional. É um absurdo! Nós precisamos desenvolver a Região Norte, e não é repartindo mais ainda esse fundo que nós vamos desenvolver a Região Norte. Muito pelo contrário, vamos entregar o povo da Região Norte à miséria. O povo da Região Norte não é um povo de segunda categoria. Nós somos brasileiros iguais a vocês.
Então, peço encarecidamente a todos os partidos — aqui não é ideologia, aqui é o povo do Norte, aqui é o Brasil — que votem "não" à emenda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aprendemos nos bancos da escola que o Maranhão faz parte da Região Meio-Norte. Nós aprendemos nos bancos da escola, e a realidade nos mostra que o Maranhão pertence à Amazônia.
20:36
Nós temos a Floresta Amazônica em mais da metade no nosso Estado, com todas as implicações decorrentes disso. O Maranhão faz parte da Amazônia Legal. E quem define o que é a Amazônia Legal? É o IBGE. Negar que o Maranhão seja da Amazônia Legal é ser um negacionista estatístico, um negacionismo geográfico. E disso nós da bancada do Maranhão conhecemos bem. Quase 80% do Maranhão fazem parte da Amazônia Legal. E, se faz parte da Amazônia Legal, nada mais justo do que também ter acesso ao Fundo Constitucional do Norte. Nós temos as mesmas restrições ambientais. Em alguns lugares, 70%, 80% devem ser preservados. Se tiver a mesma restrição, terá que ter o mesmo benefício.
No Maranhão nós já temos o Banco da Amazônia. Nessa mesma lógica, existe agência na cidade de São Luís, existe agência na cidade de Pinheiro. E reparem, senhores: nós estamos entre o Nordeste e o Norte; ora parecendo mais com o Norte; ora, mais com o Nordeste. É por isso que o Governo do Estado do Maranhão participa do Fórum de Governadores do Nordeste, do Fórum de Governadores da Amazônia Legal e até do Fórum de Governadores do Brasil Central.
E vou além: um dos objetivos da Constituição Federal é reduzir as desigualdades regionais. Essa emenda ajuda a reduzir as desigualdades regionais. E vejam que o Senado, que é a Casa Federativa, ao apreciar essa matéria, aprovou-a por unanimidade.
É por isso que faço este apelo: que nós mantenhamos o acordo feito e o parecer do Relator e votemos "sim" à emenda, contra o destaque que retira a emenda, a favor do acordo, reconhecendo o Maranhão como ele é, pertencente à Amazônia Legal. Consequentemente, devendo ter direito de acessar o Fundo Constitucional do Norte, em caráter alternativo. Se acessar o do Norte, não acessará o do Nordeste. Nós não queremos o privilégio de acessar os dois fundos: ou um ou o outro. Mas essa medida ajuda a combater as desigualdades regionais.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, sempre solícito.
Presidente, a minha questão de ordem é relacionada à ordem dos trabalhos. Foi apresentado um requerimento de inversão de pauta, que foi recusado. E, por ser recusado, existe a sequência dos projetos pendentes na pauta. E nós recebemos a informação de que, após esse projeto, adentraria outro projeto, que não é o segundo da pauta.
E, com fundamento no art. 160 do Regimento, será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo. E foi requerido, porém, foi recusado.
No entanto, não se encontra nos incisos do art. 114 do Regimento Interno, que é a combinação da minha questão de ordem, a hipótese de o Presidente alterar a ordem dos trabalhos a seu bel-prazer. Os incisos constantes no art. 114 apresentam um rol taxativo no qual não se inclui a possibilidade de retirar um item do final da pauta e trazê-lo para o início dela, e vice-versa. A possibilidade regimental é tão somente inserir um item na pauta, caso ele preencha os critérios existentes. Conforme já criticado desde o início, a parte formal de apresentação desde o diário, desde a pauta, desde os prazos, foi escanteada desde o início.
20:40
Presidente, não sabemos se isso é verdade, porque não temos uma posição formal da Mesa sobre qual projeto será deliberado na sequência, se realmente ele será deliberado, nem qual será possivelmente chamado para deliberação. Solicito que, se assim for feito, que seja o segundo item, e não o terceiro ou o quarto, em respeito ao art. 160 e ao art. 114 do Regimento Interno.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou responder a questão de ordem do Deputado Gilson Marques.
A questão de ordem precisa ter pertinência temática com a matéria tratada no momento em que for levantada, não podendo tratar sobre assunto diverso do que está sendo tratado na ocasião. Portanto, no momento oportuno, se houver requerimento de retirada de pauta da matéria que for apregoada aqui na Presidência, ele será apreciado.
Vamos à orientação de bancada.
Como orienta o União? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fomos orientados pelo Líder Doutor Luizinho a liberar a bancada, mas eu preciso, como tocantinense, como filho da Região Norte e como autor de um dos destaques — e me despegando de qualquer discurso separatista, de qualquer discurso negacionista, como foi colocado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, por quem tenho muito respeito —, fazer uma conta muito fácil.
Os fundos constitucionais já respeitam todas as peculiaridades e necessidade dos Estados do Norte, inclusive do Maranhão. Dos 3% reservados aos fundos constitucionais, ao FNE é destinado 1,8%, ficando para os Estados do Norte 0,6% e para o Centro-Oeste 0,6%, ou seja, o FNE três vezes mais que o FNO. Se nós do Norte, que dependemos dos fundos para estruturar os nossos Estados, abrirmos mão disso num momento de tanta dificuldade financeira por que passam Estados e Municípios, em detrimento do Estado do Maranhão, vamos fazer padecer o meu Tocantins, o Pará e os outros Estados. Então, não tenho nada contra o Maranhão, mas aquele Estado já leva três vezes mais que os Estados do Centro-Oeste, que recebem 0,6%, e que os Estados do Norte, que também recebem 0,6%. O Maranhão já tem acesso ao FNE, que leva 1,8%.
Então, respeito o Maranhão, mas, pela sobrevivência dos Estados do Norte, eu voto contra a proposta. Inclusive, colocamos um destaque suprimindo essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco do MDB?
(Manifestações simultâneas: "Sr. Presidente!".)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, por favor.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
(Manifestações simultâneas.)
20:44
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gilson Marques, vou responder a V.Exa. Nos termos do art. 95, § 3º, do Regimento Interno, durante o processo de votação da matéria, a palavra somente será concedida uma única vez para a formulação de questão de ordem. A palavra já foi concedida anteriormente a V.Exa., e não cabem mais questões de ordem nesta matéria.
Como orienta o bloco do MDB, Deputado Lucio Mosquini?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de todos os Parlamentares da Região Norte, do Amazonas, do Amapá, do Pará, do Acre, de Tocantins e do Amapá. Essa emenda prejudica totalmente os Estados da Região Norte. Por que, Presidente? Os Estados da Região Norte têm o FNO, que é um fundo constitucional para subsidiar os produtores. O Nordeste tem o FNE, Presidente. O Fundo do Norte é de 8 bilhões de reais; o do Nordeste é de 124 bilhões de reais. Por que nós vamos inserir agora uma parte do Maranhão nesse texto para que os Estados do Norte sejam prejudicados?
Então eu quero orientar, Sr. Presidente Marcos Pereira, "não" à Emenda do Senado nº 33.
Prestem bem atenção: votem "não" para que o Fundo Constitucional do Norte possa continuar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, por favor, não vamos tumultuar a sessão. V.Exa. não tem mais direito a questões de ordem, nos termos do art. 95, § 3º.
Como orienta o PL? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, questão de ordem com base no art. 74.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Presidente Marcos Pereira, eu quero concluir, por gentileza.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deixe o Deputado Lucio Mosquini concluir, por favor.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Os Estados da Região Norte vão ficar prejudicados, porque seis Estados da Região Norte somam 162 Municípios, e estão entrando no texto 181 Municípios do Maranhão. É um absurdo isso!
Quero convidar os colegas para votar "não". Votando "não", coloca-se cada ponto no seu lugar. O Nordeste já tem o Fundo Constitucional dele e o Norte tem o dele. Vamos manter cada um em seu lugar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelências, a quem interessar, leio uma matéria recente: "No Maranhão, 80% da Floresta Amazônica já foi devastada". Então, Maranhão, esquece que você é Amazônia. Não é Amazônia!
Segunda coisa. Quem falou há pouco não conhece o Norte nem a direção do Norte e não conhece as dificuldades dos nossos Municípios.
O Norte, senhores, tem muito mais dificuldade do que o Maranhão. Vejam a quantidade de recurso. Basta ver!
Veja as coisas, rapaz! Ora essa, rapaz! O Maranhão é Nordeste, rapaz!
Acaba que ele não sabe se é direita, esquerda ou centro. Ele não sabe. Essa é a verdade.
O Norte tem que ser protegido.
"Não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação do PT? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PT?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", seguindo a orientação do Relator, pelo acordo anteriormente adotado.
Repetindo, quem decide se o Maranhão é Amazônia Legal ou não, não é a vontade de um Parlamentar, é o IBGE. É por isso que eu acredito na ciência, é por isso que eu acredito na estatística.
Eu conheço tão bem o Norte que morei lá, no Estado de Roraima, pelo qual tenho muito respeito.
20:48
O Estado do Maranhão sempre ajudou a pauta do Norte, da Zona Franca. E é ruim que haja essa discussão intrarregional. O objetivo da Constituição é exatamente o contrário, é combater as desigualdades. Esta emenda ajuda a combater as desigualdades. O Maranhão faz parte da Amazônia Legal, nada mais justo que participe também do Fundo. Nós temos depois que discutir o papel dos fundos constitucionais, porque sobra recurso todos os anos. Nós temos que potencializar os fundos constitucionais, mas, do Estado do Maranhão, nós conhecemos o voto, que é "sim".
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