Publicada em 05/10/2023 às 13h44
O deputado estadual Edevaldo Neves (PATRIOTA) apresentou um requerimento ao governador do Estado de Rondônia, estendendo-o ao secretário chefe da Casa Civil e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (IPERON). O requerimento busca obter informações e providências relacionadas à aplicabilidade da aposentadoria especial para os policiais penais que desempenham suas atividades laborais fora das unidades prisionais.
O parlamentar justificou seu pedido com base em dispositivos legais, incluindo a Constituição Estadual e o Regimento Interno, que lhe conferem o direito de solicitar esclarecimentos e ações sobre questões relevantes para a sociedade. Em particular, o deputado mencionou a necessidade de abordar a garantia de paridade e integralidade estabelecida por uma lei complementar anterior à reforma da previdência.
Ele ressaltou a importância de esclarecer a toda categoria as informações relacionadas às medidas tomadas pelo IPERON para proteger os direitos dos policiais penais que exercem suas atividades em locais distintos das penitenciárias. Além disso, o deputado expressou sua preocupação em evitar que esses servidores sejam prejudicados no final de suas carreiras.
Esse requerimento reflete a preocupação do deputado Edevaldo Neves em garantir que os direitos dos policiais penais sejam respeitados e que as medidas necessárias sejam tomadas para proteger sua aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente em Rondônia.
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