Publicada em 03/10/2023 às 14h52
foto Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Projeto de Dr. Fernando Máximo (União-RO) é favorável à tipificação do crime de captura e registro, sem o consentimento, de imagens íntimas de uma pessoa.
Dr. Fernando Máximo explica que o projeto não apenas criminaliza o ato de violar a intimidade, mas também amplia as penalidades para quem instalar câmeras em locais privados, como hotéis e banheiros públicos.
Se antes produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem a autorização dos participantes, previa detenção de seis meses a um ano, além de multa; agora com a tipificação de upskirting, as penas tornam-se ainda mais rígidas e abrange também outras práticas indecorosas praticadas pelo criminoso.
Por isso, é essencial estabelecer uma norma legal clara e específica para abordar esta prática ilícita e proteger a privacidade e integridade das pessoas” afirma o parlamentar que é o autor da proposta.
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