Publicada em 16/10/2023 às 14h33
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a exigência de que os agentes das forças de segurança federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional) usem câmeras acopladas aos uniformes é um obstáculo momentaneamente intransponível à atuação federal de apoio a operações ostensivas nos estados.
“Este é um obstáculo intransponível que não temos como atender, neste momento”, declarou Dino, na manhã desta segunda-feira (16). O ministro referia-se aos questionamentos que o Ministério Público Federal (MPF) fez, no início do mês, em relação ao envio de efetivos da Força Nacional para o Rio de Janeiro e ao reforço do número de policiais rodoviários federais no estado, a pedido do governo estadual.
Na ocasião, o ministério anunciou que as forças de segurança federais ajudariam as polícias do Rio de Janeiro a cumprirem mandados de prisão no Complexo da Maré, na capital fluminense. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPF, então acionou o ministério, lembrando-o de que as ações deveriam respeitar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em fevereiro de 2022, o STF estabeleceu limites às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia. A Corte também determinou que o governo estadual apresentasse um plano com medidas para reduzir a letalidade policial e impedir eventuais violações aos direitos humanos. Entre essas medidas está a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e fardas policiais, com o devido armazenamento digital dos arquivos.
Com base nessa decisão, o MPF questionou, no começo de outubro, o envio da Força Nacional para o Rio de Janeiro. No ofício encaminhado ao secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, os procuradores citam a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF), segundo a qual, sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência, todas as forças policiais envolvidas deverão usar câmeras e que os registros deverão ser enviadas ao Ministério Público e disponibilizadas à Defensoria Pública.
“Houve esta notificação do MPF, criando alguns empecilhos, alguns deles intransponíveis neste momento”, disse Dino, em entrevista esta manhã. Segundo o ministro, após adiar o envio do efetivo da Força Nacional, o governo federal decidiu rever a atuação da tropa federativa.
“Inicialmente, a Força Nacional atenderia a um planejamento. Diante da própria dinâmica dos fatos, nós alteramos este planejamento que ainda vai ser finalizado entre hoje [segunda-feira] e quarta-feira”, explicou Dino.
O ministro e o secretário-executivo do ministério viajam ainda esta segunda-feira para o Rio de Janeiro a fim de participar de uma série de reuniões. “O desenho inicial é termos [participarmos] uma operação concentrada em área de competência federal, ou seja, nas BRs [rodovias federais], portos e aeroportos”, informou o ministro, explicando que, nas rodovias federais de acesso à cidade do Rio de Janeiro, as operações serão coordenadas pela Polícia Rodoviária Federal, com o apoio da Força Nacional.
“Esta foi a forma que encontramos de acolher o pedido [de ajuda] do governo do Rio de Janeiro, para [o estado] ter esse apoio da Força Nacional, enquanto debatemos outras condições que constam da notificação do MPF”, disse Dino.
Dino assegurou que o governo federal decidiu adquirir câmeras de vídeo para os uniformes policiais logo no início da atual gestão, e só não o fez ainda porque o ministério ainda não decidiu qual tecnologia empregar. “Vamos comprá-las. Isso já está decidido desde o começo do governo. Uma missão nossa já foi à China, outra foi aos Estados Unidos, e fizemos, há cerca de 15 dias, uma reunião com todas as policias estaduais discutindo [o uso das] câmeras”, destacou Dino, revelando que o ministério receberá, em breve, dos Estados Unidos, um conjunto de câmeras que serão usadas parte em um projeto experimental da PRF, parte pelas forças policiais da Bahia.
“Colocar a câmara no uniforme é a parte mais fácil do processo. O fundamental é saber para onde estas imagens irão? Quais os critérios normativos? Quais os critérios de análise destas imagens e, sobretudo, quais as ferramentas analisarão estas imagens? Porque, evidentemente, não há um policial [apto a analisar as imagens] para cada policial que está na rua. E se as filmagens ficarem em um arquivo morto, isso não fará nenhum sentido”, ponderou Dino, defendendo uma resolução que se aplique a todo o país.
“Não posso pensar só nas nossas forças [federais]. Tenho que pensar de modo coordenado segundo a lógica do Sistema Único de Segurança Pública. As polícias estaduais estão sob autoridade dos governadores. Não adianta eu baixar uma portaria e dizer que a polícia estadual do Amapá [por exemplo] vai cumpri-la porque isso vai depender da decisão do governador”, finalizou o ministro.
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