Publicada em 24/10/2023 às 09h23
Porto Velho, RO – Em uma decisão da 16ª Zona Eleitoral de Cerejeiras, Rondônia, a Justiça Eleitoral julgou como não prestadas as contas anuais do Partido da Mobilização Nacional (PMN) do município de Pimenteiras do Oeste, referentes ao exercício financeiro de 2022. A sentença, proferida pela Juíza Eleitoral Ligiane Zigiotto Bender, aplica uma sanção ao partido e seus dirigentes, de acordo com as normas vigentes.
O processo foi instaurado para investigar a omissão na prestação de contas anual do PMN, conforme determina a Lei n.º 9.096/1995. A Justiça Eleitoral tem a responsabilidade de fiscalizar as contas dos partidos políticos, verificando a origem e a aplicação dos recursos recebidos por essas agremiações. No entanto, a decisão enfatiza a necessidade de que os partidos compreendam e cumpram as obrigações expressas na legislação eleitoral e partidária.
Após notificações para que o partido e seus dirigentes prestassem as contas, a agremiação permaneceu inerte, não tomando as medidas necessárias para regularizar a situação. Diante disso, a decisão judicial aplicou a sanção de perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha enquanto a omissão persistir, de acordo com o art. 37-A da Lei nº 9.096/1995 e o art. 47, I, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.604/2019.
No entanto, a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário não foi aplicada, uma vez que requer um processo específico que garanta a ampla defesa dos interessados, conforme previsto no art. 47, II, da Resolução TSE nº 23.604/2019.
Com o trânsito em julgado da decisão, os diretórios nacional e regional do partido serão oficiados, comunicando a proibição de repasse do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que a agremiação regularize sua situação. A sentença determina ainda que sejam feitas as anotações necessárias no Sistema de Informações de Contas - SICO e, após as medidas cabíveis, os autos serão arquivados.
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