Publicada em 09/10/2023 às 14h23
A Prefeitura de Porto Velho intensifica a fiscalização para coibir a utilização irregular das calçadas. As calçadas irregulares também estão na mira da equipe de fiscais. O objetivo é propiciar melhor condição de mobilidade aos pedestres, cadeirantes e as pessoas com algum grau de dificuldade de locomoção, para evitar acidentes.
“Estamos trabalhando em atenção à Lei Complementar 748 de 2018. O Departamento de Posturas Urbanas tem como obrigatoriedade a fiscalização quanto ao mau estado das calçadas, conforme Art. 3º in verbis”, explicou o diretor do Departamento de Posturas, Gibson Morais.
Ele também disse que, caso as calçadas estejam em mau estado de conservação, a Prefeitura, por meio da fiscalização de Posturas, notifica os proprietários para consertá-las. Lembra ainda que as calçadas no município devem seguir os padrões estabelecidos em lei.
“E para que toda e qualquer obra em calçada para uso de acessibilidade se faz necessária a autorização da Semtran, conforme Art. 24 i verbis”, completou.
LEGISLAÇÃO
Conforme o parágrafo (§) 1º Lei Complementar 748 de 2018, “as regulamentações necessárias para o devido cumprimento desta lei, bem como a decisão sobre situações transitórias e casos omissos serão deliberadas pela Semtran, nos casos em que a análise e aprovação seja atribuída a esta secretaria, na forma da lei e das normas técnicas vigentes”.
Já o § 2º estabelece que “apenas os projetos de acessibilidade das calçadas, seja para aprovação ou regularização, das edificações classificadas como Pólos Geradores de Tráfego (P2 e P3) serão analisados pela Semtran e expedidas as notificações e aplicadas as sanções cabíveis conforme disposto em seu Regulamento Interno”, explica Gibson Morais.
Nos demais casos, ou seja, as edificações não classificadas como Pólos Geradores de Tráfegos, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Urbanismo (Semur), para fins de fiscalização do cumprimento da norma.
DENÚNCIA
Com relação ao mau estado de conservação de calçadas e das lixeiras mal posicionadas que causam obstrução do passeio público, o Departamento de Posturas Urbanas é o responsável. Nesse caso, o munícipe pode denunciar através do 0800-647-1390 ou WhatsApp (69) 3901- 3134.
“Cumpre informar que algumas situações são passíveis de licenciamento tais como: utilização de calçada com mesas e cadeiras, publicidade e exposição de mercadorias”, finalizou.
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