Publicada em 30/10/2023 às 14h24
Com informações do ConJur
Porto Velho, RO – De acordo com opinião veiculada no site ConJur, no dia 25 de outubro de 2023, o Senado recebeu o relatório da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Reforma Tributária. Esta reforma visa aprimorar o sistema de distribuição de impostos como o ICMS e o ISS, além da cota-parte destinada aos municípios.
Durante décadas, o sistema tributário brasileiro foi criticado por favorecer estados e municípios com maior população em detrimento daqueles onde as empresas tinham suas sedes ou onde a produção ocorria. Esse desequilíbrio foi exacerbado com o crescimento das vendas online.
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Reforma e o novo critério da distribuição do IBS pertencente aos municípios
Um estudo do Ipea sugeriu uma mudança para a arrecadação no destino, mas especialistas alertam que essa abordagem pode gerar problemas. Dois cenários foram analisados, um usando dados do Siconfi e outro de Secretarias Estaduais de Fazenda. Ambos indicaram que uma solução intermediária é necessária para evitar distorções, com destaque para a importância do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
A reforma, tal como proposta, pode impactar a política regional de desenvolvimento local, especialmente porque o VAF desempenha um papel crucial nas receitas municipais. O cálculo do VAF leva em consideração o valor adicionado pelas atividades econômicas locais, tornando-se um instrumento de fomento ao crescimento e desenvolvimento das regiões.
Atualmente, os estados têm certa liberdade para definir parâmetros de distribuição do ICMS, podendo criar incentivos e políticas públicas de acordo com suas necessidades regionais. A Constituição estabelece diretrizes mínimas, incluindo o uso de critérios populacionais. Cada estado, no entanto, tem suas particularidades. Por exemplo, no Ceará, a saúde e meio ambiente são prioridades, enquanto Minas Gerais adota uma abordagem mais abrangente. Goiás foca na preservação do meio ambiente, e Rondônia busca um crescimento econômico e social sustentável, considerando diversos critérios. O Paraná valoriza a produção agropecuária e a sustentabilidade rural em sua alocação do ICMS.
A reforma em discussão no Senado pode representar um avanço significativo, mas precisa ser cuidadosamente avaliada para evitar impactos negativos sobre os municípios, como o caso de Rondônia, que busca promover um crescimento econômico e social sustentável em sua distribuição do ICMS. A votação está prevista para a primeira quinzena de novembro.
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