Publicada em 24/11/2023 às 09h08
Porto Velho, RO – Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou por 52 votos a 18 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às decisões monocráticas. A matéria agora segue para discussão na Câmara. A proposta impede que o STF conceda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos de impacto coletivo, assim como atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso. Além disso, prevê que após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o mérito seja julgado em até quatro meses.
A PEC 8/2021 também aborda mudanças nas regras para pedidos de vista, tornando-os coletivos, e limita o aumento do prazo a seis meses, com possibilidade de renovação por mais três. Uma vez ultrapassado o prazo, o processo será automaticamente incluído na pauta do STF.
Dos três senadores representando Rondônia, Marco Rogério e Bagattoli, ambos do PL, votaram a favor da limitação dos poderes do STF. No entanto, o ex-governador Confúcio Moura, do MDB, manifestou voto contrário à proposta.
A PEC 8/2021 se junta a outras propostas, como a PEC 51/2023, que propõe alterações nos mandatos dos ministros do STF, e a PEC 50/2023, que dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de anular decisões definitivas do STF. Essas iniciativas revelam um crescente atrito entre os poderes Legislativo e Judiciário, originado das queixas dos parlamentares sobre supostas invasões de competência e legislação pelo STF, especialmente em questões como o marco temporal de demarcação de terras indígenas.
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