Publicada em 22/11/2023 às 08h54
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (SINTERO), Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF), Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Roraima (SINDSEP/RR) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Amapá (SINDSEF/AP) protocolaram documento aos senadores das suas respectivas bancadas, solicitando providências quanto ao enquadramento dos/as servidores/as aposentados/as a respeito da Carreira do Ensino Básico Técnico Tecnológico – EBTT e na aquisição do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ambos instituídos pela Lei 12.772/2012.
Apesar de ambos os direitos serem considerados grandes conquistas, atualmente a Coordenadoria-Geral de Gestão de Pessoal (CGGP) do Ministério da Educação (MEC) tem negado esse avanço aos docentes aposentados antes da vigência da lei. Ou seja, antes de 2013. O número expressivo de indeferimentos evidenciam uma situação alarmante. Somente em Rondônia, por exemplo, há aproximadamente 300 (trezentos) indeferimentos de requerimentos de enquadramento no EBTT e 403 (quatrocentos e três) indeferidos no RSC. Nos Estados de Roraima e Amapá, o mesmo se repete.
A base da negativa, segundo a nota técnica de indeferimento, está no fato dos professores serem aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012. Entretanto, essa posição entra em conflito com interpretações de Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o direito à paridade entre ativos e inativos, independentemente da data de aposentadoria.
Decisões recentes do judiciário, como o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) e o STJ, confirmam a possibilidade de estender benefícios, como o RSC, aos servidores/as aposentados/as.
Diante da busca por uma resolução administrativa, as entidades sindicais decidiram se unir para solicitar a mediação de audiência junto ao Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Educação Profissional e Tecnologia (SETEC), a Secretaria de Articulação Intersetorial e com Sistemas de Ensino (SASE), ao Ministério da Gestão e Inovação e, se for o caso, com a Advocacia-Geral da União (AGU), para que seja construída uma solução que respeite os direitos dos docentes aposentados.
As entidades afirmam que o apoio dos senadores é essencial nesse processo, pois a resolução administrativa assegura justiça para os/as servidores/as públicos/as federais aposentados/as, que estão sendo penalizados diante dessa negativa injustificada.
“Esperamos sensibilizar os senadores das nossas bancadas federais, uma vez que essa situação é insustentável. Os/as servidores/as aposentados/as foram profissionais indispensáveis na construção dos Estado de Rondônia, Amapá e Roraima e não devem ficar desassistidos diante de tamanha injustiça”, disse a presidenta do Sintero, Lionilda Simão.
VEJA O DOCUMENTO ABAIXO: https://sintero.org.br/downloads/sindsef-sintero-2-assinatura-sindsep-rr.pdf
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