Publicada em 16/11/2023 às 11h30
Dr. Fernando Máximo (União-RO) apoia a Proposta de Emenda à Constituição que iguala as condições para a integração de servidores públicos dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração federal. Ele lembra que a matéria já foi aprovada pelo Senado, e pede que a Câmara não demore a votá-la.
Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido elação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas refeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”
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