Publicada em 20/11/2023 às 10h05
Porto Velho, RO – A 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, em Rondônia, emitiu o Extrato de Portaria nº 000018/2023 - 2ª PJ - OPO, referente à Portaria de Instauração nº 000070/2023-2ª-PJ-OPO.
O documento informa a instauração de um Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil, identificado sob o número 2023.0007.003.31085.
A Portaria, datada de 17 de novembro de 2023, foi assinada eletronicamente por Sandra Rocha Rangel, Auxiliar do Ministério Público.
O teor da Portaria revela que a iniciativa tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a conclusão do contrato de publicidade em vigor entre o Município de Ouro Preto do Oeste/RO e determinada empresa de publicidade. Além disso, o procedimento visa acompanhar e fiscalizar a instauração de um novo Procedimento Licitatório com a mesma finalidade.
A ação do Ministério Público de Rondônia demonstra a preocupação em garantir a transparência e legalidade nos processos relacionados à contratação de serviços de publicidade pelo município.
O Procedimento Administrativo, uma ferramenta dentro das atribuições do Ministério Público, será conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste e seguirá os trâmites legais para assegurar o acompanhamento e fiscalização necessários.
A instauração desse procedimento não emite juízo de valor sobre o contrato vigente ou sobre a empresa que atua no setor por ora, mas sinaliza a atenção do Ministério Público em garantir a conformidade com os princípios legais e a adequada aplicação dos recursos públicos no âmbito da publicidade municipal em Ouro Preto do Oeste.
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