Publicada em 10/11/2023 às 09h59
Porto Velho, RO – No dia 31 de outubro de 2023, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, em conformidade com suas atribuições legais, instaurou o Inquérito Civil de número 7/MPF/PRRO/GABPRDC, com o objetivo de investigar a atuação do Estado diante de denúncias de violação de direitos humanos, conflitos por posse e propriedade de terras, além do lamentável falecimento do trabalhador rural sem-terra J.C.S. em Machadinho do Oeste, especificamente na região da Fazenda Maruins e Acampamento Ipê.
O Ministério Público Federal, enquanto instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, tem a responsabilidade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconizado pela Constituição da República de 1988. Nesse contexto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão desempenha um papel crucial, dialogando e interagindo com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais, assim como representantes da sociedade civil.
As denúncias que motivaram a instauração do inquérito têm origem em relatos veiculados em https://www.franciscocosta.jor.br/2023/10/conflitos-agrarios-lideranca-rural-e.html. O texto aborda o assassinato de um camponês em Rondônia e os conflitos envolvendo trabalhadores rurais sem-terra, o INCRA e o espólio de uma pessoa com grande poder econômico. Ainda, há referências a possíveis interferências de agentes de segurança pública, contratados para a segurança privada de proprietários locais de terras.
Considerando a Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, o Ministério Público Federal visa apurar a efetividade das ações do Estado frente a esses princípios. A segurança pública, conforme estabelecido pelo artigo 144 da Constituição, é um direito e responsabilidade de todos, sendo dever do Estado garantir a incolumidade das pessoas.
Além das normativas nacionais, o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece a obrigação do Estado em respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela, sem discriminação alguma. A atuação do Estado frente às denúncias de violência em conflitos agrários em Rondônia será examinada à luz desses compromissos internacionais.
Diante dos fatos narrados e da complexidade jurídica associada, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão considerou necessário instaurar o inquérito para apurar as denúncias e adotar as providências cabíveis visando a responsabilização de todos os envolvidos em possíveis atos criminosos.
O Inquérito Civil foi oficialmente instaurado com o objeto de "apurar a atuação do Estado frente à violação de direitos humanos, conflitos por posse e propriedade de terras que seriam públicas, e a morte do trabalhador rural sem-terra J.C.S. em razão de disputas por terras na região de Machadinho do Oeste (Fazenda Maruins, Acampamento Ipê)". O Ministério Público Federal está comprometido em conduzir uma investigação imparcial e meticulosa, observando os princípios constitucionais da Administração Pública.
imprimir
