Publicada em 20/11/2023 às 09h16
Porto Velho, RO – Na última sexta-feira, dia 16 de novembro de 2023, o Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) emitiu a Portaria nº 52, instaurando um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar a atuação dos órgãos públicos no estado em relação ao suposto induzimento a erro pelos consumidores quanto às embalagens de compostos lácteos.
A portaria, assinada pelo Procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, fundamenta-se em diversos dispositivos legais, incluindo artigos da Constituição da República, da Lei Complementar nº 75/93 e do Código de Defesa do Consumidor.
O documento destaca a responsabilidade do Ministério Público em zelar pela ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais, além de ressaltar a importância da tutela do consumidor como garantia fundamental no país.
A preocupação central da ação é a possível confusão que consumidores podem enfrentar devido à similaridade entre as embalagens de compostos lácteos e produtos genuinamente à base de leite. O MPF/RO ressalta que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor a identifique facilmente como tal, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
O Procedimento Administrativo foi instaurado com base na Recomendação Conjunta MPF/MPE/DPU/DPE/PROCON-GO nº 5/23, que destaca a importância de preservar a saúde e o direito à informação clara dos consumidores, especialmente de grupos hipervulneráveis.
O documento orienta sobre embalagens de compostos lácteos que podem induzir os consumidores ao erro em relação à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades e origem.
O MPF/RO, por meio dessa iniciativa, visa acompanhar de perto a atuação dos órgãos públicos no estado de Rondônia para garantir a transparência na publicidade e evitar possíveis equívocos por parte dos consumidores. O procedimento seguirá os trâmites legais e, após análise das respostas aos ofícios expedidos, os autos serão submetidos a deliberação.
Essa ação reforça o compromisso do Ministério Público Federal em assegurar o respeito aos direitos do consumidor e promover a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
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