Publicada em 10/11/2023 às 08h45
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou diante do processo nº 0006439-92.2010.8.22.0000, conhecido como ação do salário-mínimo dos/as professores/as e solicitou que a Justiça de Rondônia conceda o prazo de mais 60 dias úteis para que o Estado possa averiguar os valores do precatório.
É importante destacar que a Justiça já havia concedido o prazo de 30 dias para que tanto Estado quanto o Sintero verificassem os valores a serem pagos aos servidores/as. O sindicato informa que já se posicionou em concordância aos cálculos apresentados desde o dia 13 de outubro. Porém, o Estado argumenta que devido a complexidade dos cálculos e o grande número de beneficiados faz se necessário análise minuciosa dos autos.
O Sintero ressalta que havia dialogado anteriormente com a PGE para solicitar um posicionamento e que o Estado havia sinalizado que pediria um prazo de 120 dias à Justiça. Graças à intervenção do sindicato esse prazo foi diminuído para 60 dias úteis.
Em nota, a assessoria jurídica do Sintero, Hélio Vieira e Zênia Cernov, reforçaram a desnecessidade da dilação do novo prazo. Além disso, pontuaram que a ação inviabilizaria o recebimento do precatório esse ano, o que infringiria uma grande DECEPÇÃO nos credores que já esperam há muito tempo o recebimento de seus créditos e já aguardaram a minuciosa análise feita pela contadoria do Tribunal.
No processo, os advogados requereram: a) Seja indeferida a pretensão de prazo de 60 dias para análise dos cálculos. b)Seja determinada a imediata liberação dos valores dos créditos dos/as servidores/as, posto que não apontada nenhuma impugnação em tempo hábil.
A Secretária de Assuntos Jurídicos do Sintero, Márcia Cristina, informa que continuará acompanhando o processo e comunicará a categoria caso haja novas atualizações do processo.
VEJA O DOCUMENTO ENVIADO PELO SINTERO
VEJA A PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO ESTADO DE RONDÔNIA
https://sintero.org.br/downloads/sintero-peticao-precatorio-0006439-9220108220000-1.pdf
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