Publicada em 05/12/2023 às 13h58
PRECATÓRIO
Ainda é uma incógnita a forma pela qual o Governo de Rondônia vai quitar o primeiro precatório a vencer no início de janeiro, e começa pelo da Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd). Uma empresa deficitária que chegou a ser proposta a sua liquidação pelo ex-governador Confúcio Moura, poucos dias antes de concluir o mandato. O passivo trabalhista da companhia é enorme e precisa do governo, acionista majoritário, e uma definição política para resolver o problema.
PRIVATIZAÇÃO
Uma das propostas em debate no Executivo Estadual é a privatização da Caerd, o que tem sido rechaçado pelos funcionários uma vez que neste processo as demissões são inevitáveis. Entretanto, nas atuais circunstâncias, é uma empresa administrativamente inviável que necessitaria de um aporte enorme de recursos do tesouro estadual para cumprir suas funções, mas economicamente impossível para o orçamento rondoniense. A saída é a privatização para que haja aporte de recursos privados e perspectiva de investimentos na expansão da água potável e na instalação de uma rede de esgoto sanitário.
IMPASSE
Para a privatização, o governo estadual tem que destravar impasses que podem impedir que o processo de leilão siga em frente. Um deles é, portanto, o precatório que vence em janeiro. A coluna apurou que a grana devida aos barnabés da companhia por força judicial não está reservada pela Secretaria de Finanças. É um impasse que tende a inviabilizar a proposta de privatização, visto que os credores fatalmente vão notificar todas as instituições envolvidas no processo para que a privatização somente ocorra após a solução do passivo existente.
REFLEXOS
Há, no âmbito governamental, entendimentos jurídicos confusos sobre a forma de quitação deste passivo para que o estado se abstenha de sanar a companhia. Entendimentos com reflexos políticos que podem causar problemas judiciais mais sérios do que aqueles que falam no ouvido do governador. Embora haja travas a serem vencidas, existem outras possibilidades para que o estado consiga sanear o passivo trabalhista. Uma delas seria convencer as maiores empresas interessadas no Refis, credoras da Caerd, a aderirem ao programa num encontro de contas para que a companhia esteja em condições de ser leiloada.
RESPONSABILIDADE
Uma fonte governamental revelou à coluna que auxiliares do primeiro escalão estadual fazem uma avaliação jurídica equivocada sobre a responsabilidade objetiva que o estado possui em relação à Companhia, haja vista que o maior acionista da Caerd é o estado de Rondônia que, aliás, impõe em assembleia o nome dos seus dirigentes. Como é uma empresa pública em situação falimentar, os custos dela derivados são inevitavelmente de responsabilidade do Governo Estadual. Razão pela qual cabe sim ao governador encontrar as soluções para os impasses econômicos e de governança da companhia.
FRACIONAMENTO
Outro dia, segundo um auditor estadual, propuseram ao governador que fracione a Companhia de Água e Esgoto no número de municípios correspondentes. Uma proposta aparentemente maluca, uma vez que o fracionamento das cotas que formam a empresa não significa que o passivo consolidado e transformado em precatório seja repassado aos novos cotistas, ou seja, que a bomba estoure no colo dos prefeitos. Que, por sua vez, não possuem responsabilidade pelos débitos e decisões equivocadas tomadas ao longo do tempo por diretores indicados pelo governador de plantão.
REFIS
A dívida da Caerd existe, os credores têm o direito de receber seus créditos e o estado não tem como continuar empurrando o problema como se ele não fosse da sua responsabilidade. E saídas existem, a exemplo do encontro de contas entre a devedora e a credora. O governo criou acertadamente um Refis para equilibrar as contas estaduais em razão dos prejuízos com a perda do ICMS, mas erra ao colocar entraves para que as empresas adiram ao programa. Aliás, é o único governante que não compreendeu que o Refis é o melhor instrumento para recuperar créditos, recolher impostos devidos e, com ele, incrementar a economia.
CUSTO
Esta semana o economista e professor da Unir, Otacílio Moreira de Carvalho Costa, escreveu um artigo,“Ainda estamos pagando as contas da pandemia”, onde aborda o custo Brasil pós-pandemia, além do custo Rondônia. Nele, aponta os índices econômicos que mais impactaram a vida das pessoas ao cotejar os custos entre os anos 2020, 2022 e 2023. Alguns dados chamam atenção, especialmente o aumento brusco da cesta básica em relação aos salários.
COTEJO
O aumento dos combustíveis e derivados, por exemplo, é mais um dado fundamental avaliado pelo professor que sufoca as condições de vida das pessoas. Em Rondônia subiram em escala galopante. Já quanto às tarifas, ocorreram também aumentos, no entanto, menores do que na cesta básica. Energia elétrica, por exemplo, até pouco tempo atrás considerada a mais cara do país, é hoje a mais barata em relação aos demais estados e foi a que menos impactou nos salários. Indico a leitura do artigo, para que possamos entender um pouco do emaranhado econômico que os índices refletem e o quanto são impactantes em nossas vidas.
13º
Muitos prefeitos rondonienses contavam com recursos oriundos do Refis estadual para organizar as contas neste final de ano. As expectativas esfriaram depois que empresas de grande porte optaram em não aderir ao programa o que impede que os municípios sejam contemplados com parte dos recursos que seriam arrecadados. Até o 13º, programado pelos prefeitos para ser saldado com estes recursos, corre o risco de atrasar.
POSSE
Nesta quinta-feira (7), o Conselheiro Wilber Coimbra, do Tribunal de Contas do Estado, toma posse no honroso cargo de presidente. Uma posse bastante esperada porque representa o que tem de melhor entre os imigrantes que aqui aproveitaram a oportunidade para construir uma Rondônia inclusiva e próspera.
POSSE II
Outro Conselheiro do TCE que está fazendo uma bela história nacional é o Dr. Edilson Silva. Na semana passada, na cidade de Fortaleza, o rondoniense Edilson Silva foi eleito para presidir a Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). É um feito único porque reconhece e valoriza um rondoniense que galgou os maiores postos do serviço público estadual com dignidade e esmero. Nem as injustiças enfrentadas foram capazes de diminuir o brilho e a capacidade de se reinventar com tanta competência. Edilson Silva é um vencedor nato, e agora um líder inconteste entre os seus pares. Um orgulho para Rondônia.
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