Publicada em 21/12/2023 às 15h02
Porto Velho, RO – A 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho emitiu o Extrato de Portaria nº 0/2023 - 18ª PJ - PVH, referente à Portaria de Instauração nº 000091, que dá início ao Inquérito Civil n° 2023.0001.002.00762.
A promotoria, responsável pela investigação, resolveu instaurar o inquérito com o objetivo de aprimorar a apuração de supostos atos de improbidade e irregularidades relacionadas à malversação na arrecadação, destinação e prestação de contas de recursos públicos pela Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - Unidade I (APM/CTPM).
O teor da portaria menciona a fundamentação legal para a instauração do inquérito, nos termos do art. 18º da Resolução nº 19/2023/CPJ e da Resolução 174/2017 do CNMP. A decisão do Ministério Público de Rondônia busca esclarecer possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos repassados ou utilizados pela APM/CTPM.
Datada de 19 de dezembro de 2023, a portaria foi assinada eletronicamente às 12:48 por Rayna Andressa Cardoso Dias, Assistente de Promotoria de Justiça, de cadastro 53298. O documento reforça o comprometimento do Ministério Público em zelar pela legalidade e pela transparência na utilização de recursos públicos por entidades associativas, contribuindo para a preservação da integridade e da legalidade na administração dos mesmos.
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