Publicada em 15/12/2023 às 10h18
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) realizou, na tarde desta quinta-feira(14), mais uma reunião extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem como finalidade investigar e apurar as possíveis irregularidades nos processos de criação de 11 Unidades de Conservação no estado de Rondônia. Moradores dessas áreas também participaram da audiência.
Neste quinto encontro do grupo de parlamentares estaduais para tratar do tema, também foi assunto dos debates as denúncias que chegaram aos deputados sobre a empresa Global Pharma, que trabalha com mercado de carbono e estaria atuando em Rondônia. Ela teria investido R$ 50 milhões e perspectiva de lucrar R$ 80 bilhões em 30 anos em nosso estado.
A presidência da CPI está com o deputado Alex Redano (Republicanos), que também conduziu os trabalhos da comissão. Além dele, também participaram os deputados e deputadas: Pedro Fernandes (PTB), Lucas Torres (PP), Dra. Taíssa (PSC) e Cirone Deiró(Podemos). O deputado Pedro Fernandes fez a leitura da ata do último encontro, que foi aprovada pelos demais presentes.
A CPI ouviu moradores da Estação Ecológica Umirizal, Área de Proteção Rio Pardo e Floresta Estadual do Rio Pardo. Três representantes de cada uma dessas localidades participaram dando depoimentos sobre a criação dessas reservas e as dificuldades enfrentadas pelas comunidades.
Esperança
Alex Redano agradeceu aos colegas e servidores da Casa de Leis pela dedicação a essa CPI. Ele também destacou que com o avanço dos trabalhos da comissão, o assunto começa a mudar de rumo, que pode ser favorável aos moradores das propriedades rurais que se localizam nas áreas consideradas unidades de conservação.
“Estou otimista em termos êxito. Existe uma possibilidade de conseguirmos anular algumas dessas, não todas, áreas que foram transformadas em reservas. Nas investigações da CPI foi percebido que não foram obedecidos todos os trâmites necessários para a criação dessas áreas”, disse.
O presidente da CPI explicou que entre os trâmites necessários que deveriam ser obedecidos para a criação das reservas e foram ignorados estão: consulta ou audiência pública, estudo técnico, falta de publicação de um decreto ou rascunho deste.
“Além disso, é preciso ter a reserva orçamentária para a criação de uma reserva. Pois, as pessoas que vivem lá, tem benfeitorias e precisam ser indenizadas. Não é justo a pessoa ter anos e anos de trabalho e, da noite para o dia, perder tudo o que tem”, enfatizou.
Falhas no processo
A deputada Dra Taíssa usou da palavra onde lembrou que como alguns critérios para a criação das reservas não foram obedecidos, abriu-se a possibilidade de se cancelar a criação dessas áreas.
Ela disse que ainda que o objetivo é fazer uma emenda à Constituição de Rondônia, o que possibilitará fazer os travamentos legais necessários para mudar essa situação. Para isso, explicou, deve-se reunir oito assinaturas no parlamento e uma votação expressiva para que seja aprovada.
“Hoje estamos aqui para fazer a instrumentalização desse processo, trazendo todas as informações necessárias que, lá trás, quando fizeram o decreto não executaram dessa forma. Acredito que fazendo isso e ouvido as pessoas, vamos conseguir e dar paz para os moradores. Hoje, de uma ponta a outra de Rondônia, o que se fala são as reservas”, frisou.
Ações na Procuradoria
O deputado Lucas Torres disse que a Assembleia Legislativa está fazendo o papel dela em relação a criação das reservas que foi feito no apagar das luzes do Governo Confúcio Moura. Ele contou que, pela manhã, esteve na Procuradoria Geral do Estado onde estão sendo discutidas 17 ações judiciais, ajuizadas esse mês de dezembro, determinando que moradores da Resex Jaci-Paraná retirem toda a criação de gado e desfaçam das benfeitorias em prazos exíguos.
“Tenho certeza que o governador Marcos Rocha não concorda e não compactua com essa atitude da PGE. Nós não queremos ver no interior de Rondônia, cenas como as que estão sendo protagonizadas em estados como Pará e Amazonas. Não queremos ver o produtor rural rondoniense sofrendo com uma perseguição que não faz justiça com ele que carrega esse estado nas costas”, lamentou.
Quem também fez uso da palavra foi o deputado Cirone Deiró, que se solidarizou com os produtores rurais e também agradeceu a iniciativa dos colegas parlamentares. Ele afirmou que a CPI é a caixa de ressonância e representantes legais desses moradores.
O deputado Pedro Fernandes destacou que tem percebido a falta de sensibilidade por parte de alguns procuradores do Estado, em relação à parte humana. Ele observou que é necessário preservar o tripé formado por economia, ambiental e social. O parlamentar também ressaltou a união dos colegas em torno das atividades da comissão.
“Precisamos rever essa situação. Esse é o caminho dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Temos trabalhado muito juntos, buscado informações para podermos atuar com muita responsabilidade. Precisamos buscar elementos técnicos que embasem esse processo, por isso que temos muito cuidado e cautela”, disse.
Morador
Durante a reunião da CPI, moradores das áreas de reservas foram ouvidos pelos parlamentares sobre se houve alguma consulta a eles para a criação das reservas. Esse é um dos requisitos para a existência dessas áreas.
O primeiro morador a responder os questionamentos feitos pelos parlamentares foi o senhor Juarez de Jesus. Ele disse que ocupa a área de 81 hectares, desde 1989, residindo e trabalhando nela. Afirmou que no início tinha uma carta de ocupação da área e, depois, veio o Terra Legal onde o Incra ficou responsável pela liberação do título definitivo da terra.
“Foi ficando, ficando e até hoje não recebemos esse título. Eu e a minha família plantamos de tudo no sítio, criamos gado, galinha, porco. Mas, agora, estamos parados. Recebemos uma notificação de que se eu mexesse lá, poderia ser preso. Nunca nos foi comunicado que lá seria uma reserva. Uma vez uma mulher apareceu falando sobre isso, mas foi só”, declarou.
A maior parte da reunião da CPI das Reservas foi presidida pelo delegado Lucas Torres, pois, o presidente da comissão, Alex Redano, precisou se ausentar por motivos particulares. Após, a conclusão das oitivas com os moradores das reservas, foi feito um requerimento para que os moradores da Reserva Rio Pardo, enviem os documentos de propriedade que possuem emitidos pela Sedam.
Na próxima reunião da CPI das Reservas, sem data definida, serão ouvidos moradores das seguintes áreas: Parque Estadual Abaitará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado.
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