Publicada em 01/12/2023 às 14h23
Porto Velho, RO -- Em decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o Processo Apuratório Preliminar (PAP) nº 03338/23, referente ao Edital de Concorrência Pública nº 002/2023 do Município de Presidente Médici, teve seu prosseguimento suspenso. A medida atende ao pedido de Tutela Antecipatória apresentado pelo Ministério Público de Contas, que alegou possíveis irregularidades na referida licitação, comprometendo a ampla competitividade e a legalidade do procedimento.
O PAP foi instaurado após Representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas no processo licitatório destinado à contratação de empresa para o fornecimento e implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito. O valor estimado para a contratação atingiu R$589.901,53, e a sessão de abertura ocorreu em 8 de setembro de 2023.
A representação destaca duas principais irregularidades: a exigência, no item 6.4.4 do Edital, de um quadro técnico composto por um engenheiro civil e um engenheiro de segurança do trabalho, e a discrepância nos preços de itens como "tinta esmalte sintético" e "tubo aço galvanizado". Alega-se que tais exigências e discrepâncias poderiam restringir a competitividade e comprometer a lisura do certame.
A decisão monocrática, embasada na análise técnica preliminar, reconheceu a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória. A Secretaria Geral de Controle Externo apurou critérios objetivos de seletividade, indicando um índice RROMa acima do mínimo exigido e a análise da matriz GUT confirmando a gravidade das irregularidades apontadas.
O relator determinou a suspensão imediata do certame, ressaltando a existência de fumus boni juris, evidenciando o receio de consumação de graves irregularidades, e periculum in mora, apontando o risco de ineficácia da decisão final. Desta forma, o TCE-RO instruirá o processo, realizando diligências necessárias para avaliação detalhada das alegações, preservando a lisura do procedimento licitatório em Presidente Médici.
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