Publicada em 12/12/2023 às 14h21
Os servidores públicos estaduais de Rondônia podem ter um gigantesco prejuízo no pagamento do salário de dezembro com a redução drástica do valor do auxílio transporte. A previsão de nova forma de pagamento do auxílio está na prévia da folha estadual, que deve ser paga até o final deste mês.
A decisão, prejudicial aos servidores, contraria a Lei Complementar nº 68/1992, que no artigo 84 prevê o pagamento do auxílio transporte como verba indenizatória, e no artigo 302 estabelece que o governo deveria regulamentar o auxílio no prazo de 120 dias. Porém, a lei foi sancionada no dia 09 de dezembro de 1992, e passados 31 anos ainda não foi regulamentada.
A nova fórmula de cálculo do auxílio transporte adotada pelo governo para prejudicar os servidores prevê que o governo só pagará aos servidores o auxílio transporte no valor que exceder a 6% do vencimento. Ou seja, o governo vai calcular 6% do vencimento e deduzir esse valor do valor total do auxílio transporte, pagando aos servidores somente a diferença.
Antes dessa decisão nefasta, o Estado pagava o auxílio transporte administrativamente no valor cheio da quantidade de deslocamentos do servidor. Quem tem carga horária e 40 horas recebia o equivalente a 4 deslocamentos, e quem tem jornada de 20 horas recebia o equivalente a 2 deslocamentos. Os valores tinham como referência a tarifa do transporte coletivo da cidade.
A decisão do governo de reduzir o vale transporte pega carona em sentenças judiciais esparsas que, na falta de regulamentação do auxílio transporte, determinaram o pagamento com o desconto de 6%. Porém, as sentenças, ainda que divergentes, foram prolatadas em casos individuais, não servindo de parâmetro para os pagamentos administrativos que já vinham sendo feitos.
A redução do auxílio transporte pelo governo de Rondônia é indevida, inoportuna e ilegal, porque ainda tramita no Tribunal de Justiça de Rondônia processos onde se busca a uniformização das decisões.
A Direção do SINTERO, reunida na manhã desta segunda-feira, decidiu encaminhar documentos para SEDUC, Casa Civil, Governadoria solicitando esclarecimentos e audiência, além de mobilizar os servidores em todo o Estado contra mais esse prejuízo que o governo estadual pretende impor às categorias. “Vamos chamar os servidores para mobilizações e atos públicos para mostrar ao governo que não aceitaremos ser prejudicados. Os servidores demonstram grande insatisfação e revolta com mais esse ato do governo. Se for necessário vamos para as ruas, vamos realizar manifestações em todo o Estado, pois os servidores não merecem sofrer tantos prejuízos causados pelo governo estadual” disse a presidenta do SINTERO, Dioneida Castoldi.
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