Publicada em 07/12/2023 às 10h32
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, através do Procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho, em conformidade com suas atribuições constitucionais e legais, publicou a Portaria 1ºOFÍCIO/PRM/JPR Nº 7 em 30 de novembro de 2023. A referida portaria converte o Procedimento Preparatório nº 1.31.003.000177/2022-78 em Inquérito Civil, com o propósito de "apurar a informação de possível descontinuidade/precariedade de alguns serviços de saúde no município de Vilhena/RO."
A decisão, fundamentada nos princípios constitucionais da ordem jurídica e da probidade administrativa, considera a Resolução nº 87/10 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil. O tema CNMP 10011 - Fiscalização de Atos Administrativos será a principal vertente vinculada ao Inquérito Civil.
A instauração do procedimento tem como base informações sobre a possível descontinuidade ou precariedade de serviços de saúde no município de Vilhena, provenientes do relatório final da 367ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde. Este relatório tratou da concessão de uso do Imóvel Predial nº 02-R, onde opera o Hospital Materno Infantil, para instalação da Fundação PIO XII - Hospital do Amor.
O Procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho destacou que, mesmo após o exaurimento do prazo do Procedimento Preparatório, não foram obtidos elementos suficientes para propor uma Ação Civil Pública ou arquivar o feito.
A determinação final da Portaria envolve a vinculação do Inquérito Civil ao tema CNMP 10011 - Fiscalização de Atos Administrativos, com as devidas providências para os registros necessários no Sistema Único, conforme dispõem a Resolução nº 87/10 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos artigos 6º e 16, §1º, I.
A presente Portaria foi publicada para ciência e devida divulgação.
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