Publicada em 01/12/2023 às 08h52
Porto Velho, RO – O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, emitiu a Portaria n° 8/MPF/PRRO/GABPRDC-RLPB, de 27 de novembro de 2023, convertendo a Notícia de Fato (NF) 1.31.000.001798/2023-80 em um Inquérito Civil. A medida visa investigar o atendimento prestado pelo Estado de Rondônia na saúde pública, especificamente a pessoas que aguardam cirurgias de média e alta complexidade.
A decisão do Procurador, fundamentada nas atribuições conferidas pela Constituição da República e leis complementares, destaca a importância do Ministério Público Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Inquérito Civil é uma ferramenta legal para promover a defesa desses direitos, conforme previsto no artigo 129, III, da Carta Magna.
A Portaria ressalta a função da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em dialogar e interagir com diversos setores da sociedade, visando a proteção e defesa dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. O foco da investigação abrange temas como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, entre outros.
A base da instauração do Inquérito Civil é a Notícia de Fato que inicialmente buscava averiguar o atendimento à idosa L.S.F., internada há quase três meses na rede pública do Estado sem a realização de cirurgia prescrita como urgente. As informações preliminares indicam graves problemas na rede de saúde pública do Estado de Rondônia, especialmente no que diz respeito à realização de cirurgias de média e alta complexidade.
O Procurador destaca princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao fundamentar a decisão. As ações protelatórias, em tese, por parte do Estado, inclusive em relação a decisões judiciais, suscitaram a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil.
A Portaria determina a nomeação de servidores para atuarem como secretários no Inquérito Civil e instrui a Secretaria da PRDC a comunicar a medida ao NAOP-PFDC da 1ª Região para devida publicação. Além disso, são determinadas diligências constantes no despacho que acompanha a Portaria, com posterior conclusão para deliberações futuras.
A decisão do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão reflete o compromisso do Ministério Público Federal em assegurar a proteção e promoção dos direitos fundamentais no âmbito da saúde pública, conforme preceitos constitucionais. O Inquérito Civil surge como instrumento para esclarecer e, se necessário, corrigir eventuais irregularidades no atendimento médico oferecido pelo Estado de Rondônia.
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