Publicada em 15/12/2023 às 10h28
Porto Velho, RO – A 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, por meio do Ministério Público de Rondônia (MP/RO), emitiu a Portaria de Instauração nº 000078, datada de 14 de dezembro de 2023. O documento, registrado eletronicamente e assinado por Aline Dutra, Assistente de Promotoria de Justiça, estabelece a abertura de um Procedimento Administrativo para o acompanhamento de Políticas Públicas, identificado pelo número 2023.0003.003.34654.
O teor da portaria determina que a 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena terá como foco a fiscalização das condições da estrutura predial e a qualidade dos serviços prestados pelo Aeroporto Brigadeiro Camarão, localizado na referida cidade de Rondônia.
A medida adotada pelo Ministério Público reflete o compromisso da instituição com a transparência e a garantia de padrões adequados nas instalações e serviços públicos. A fiscalização abrange aspectos essenciais, como a integridade da estrutura física do aeroporto e a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários.
O procedimento administrativo, conforme indicado na portaria, visa assegurar que as políticas públicas voltadas para o Aeroporto Brigadeiro Camarão estejam em conformidade com os padrões estabelecidos para garantir um ambiente seguro e eficiente para os cidadãos de Vilhena e demais usuários.
A assinatura eletrônica do documento reforça a modernização dos processos adotados pelo Ministério Público de Rondônia, garantindo a autenticidade e transparência nas ações desempenhadas pela instituição.
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