Publicada em 21/12/2023 às 14h48
Porto Velho, RO – A 4ª Promotoria de Justiça de Cacoal emitiu o Extrato de Portaria nº 0/2023 - 4ª PJ - CAC, referente à Portaria de Instauração nº 000044, que instaura o Procedimento Preparatório n° 2023.0005.003.33798. A promotoria, responsável pela investigação, busca esclarecer informações relacionadas a dois servidores contratados para o cargo de serviços gerais na Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Ministro Andreazza/RO.
O teor da portaria destaca a necessidade de verificar a notícia de que os referidos servidores não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, ainda, conduzem os veículos sob efeito de embriaguez. A iniciativa do Ministério Público visa garantir a apuração de eventuais irregularidades no cumprimento das normas legais relacionadas à condução de veículos e à habilitação dos servidores mencionados.
A Portaria, datada de 15 de dezembro de 2023, foi assinada eletronicamente às 10:51 por Vanessa Fernanda Da Silva, Técnica do Ministério Público, de cadastro 44560. O documento ressalta o compromisso do Ministério Público de Rondônia em investigar e zelar pela legalidade em questões relacionadas à administração pública e ao cumprimento das leis vigentes.
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