Publicada em 26/12/2023 às 08h00
A situação do transporte aérea comercial em Rondônia continua complicado. O advogado Gabriel Tomasete, uma “luz no final do túnel” para a situação, pela sua constante luta pelo retorno dos voos e regularização do sistema no Estado, que teve voos suspensos desde o primeiro trimestre do ano com alegações da Azul e Gol, do excesso de ações judiciais, cerca de 15 mil durante o período.
Gabriel Tomasete, que participa (como convidado) do inquérito, que apura a retirada dos voos, pelo Ministério Público (MP) estadual, disse que desde o início da redução dos voos, “vem dialogando e apontando a diversas autoridades sugestões de encaminhamento de ações efetivas, que realmente atendam a demanda de Rondônia”,
Segundo o advogado, “pessoas estão morrendo, porque estão impossibilitadas de deixar o Estado via aviação comercial, porque os voos são limitados e os assentos restritos, não priorizando nem mesmo o Tratamento Fora do Domicílio (TFD)”.
O prefeito de Porto Velho protocolou liminar (Ação Civil Pública) na Justiça denunciando a situação, mas, apesar de ser uma medida de urgência (liminar), o Tribunal de Justiça (TJ) marcou a quarta audiência de conciliação somente para 26 de fevereiro do próximo ano. “É um prazo muito elevado pela urgência da situação, porque não é uma pessoa e sim um município, um Estado solicitando providências”, argumenta Tomasete. Lembrou que estamos em final de ano quando mais pessoas procuram –e precisam– viajar para outros e Rondônia também em receber visitantes e de reencontrar suas famílias.
A expectativa é que a audiência do dia 26 de fevereiro, alerta Tomasete, “não seja um salvo conduto para as aéreas continuarem lesando o consumidor”. A liminar da prefeitura, garante o advogado “tem princípios e fundamentos legais para que seja expedida uma liminar retornando os voos em Rondônia”.
A maioria dos moradores de Rondônia tem culpa direta no abuso das aéreas, pois “apanha calado, não questiona os políticos que eles elegeram”, alertou Tomasete. Ele também questionou as instituições públicas, que são mantidas pelo povo. “Todos representam a população, pois, ou foram eleitos, no caso dos políticos, ou são mantidos pelo povo, no caso das instituições”.
Em qualquer outro Estado da Federação, para Tomasete, o Procon que tem o poder de fiscalizar, multar, se for o caso, já teria tomado providências exigindo, que as aéreas expliquem de forma detalhada o motivo –ou motivos– do cancelamento dos voos comerciais com o pretexto de “excesso de judicialização”.
As bancadas federais de Rondônia e Acre, para o advogado, devem ser unir e buscar solução para a situação exigindo um posicionamento transparente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que tem a obrigação de equilibrar os interesses públicos com o privado. Os políticos dos dois Estados, unidos, devem exigir da ANAC, que o problema seja resolvido, sob pena de responsabilizar seus diretores que compram discursos inverídicos dos representantes das empresas aéreas.
A câmara de vereadores de Porto Velho, constituiu CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), na verdade uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), pois vereador é legislador e não parlamentar, para tratar diretamente da situação. Apesar de os vereadores receberem diretores da Azul para explicar a situação, tudo ficou na mesma. Os diretores se reuniram com os vereadores, sempre alegando pressa, porque não podiam “perder o voo” (?) de volta que continuam limitados, lotados e as passagens a preços extorsivos. Tomasete cobra dos membros da CEI o que de concreto ocorreu na audiência com os diretores da Azul.
O governador Marcos Rocha (UB) encaminhou há dias projeto à Assembleia Legislativa (Ale), reduzindo de forma significativa o ICMS do querosene e a gasolina de aviação. Antes o valor do ICMS era de 12% e agora foi reduzido para até 4%.
A princípio a redução do ICMS proposto pelo governador Rocha e aprovado pelos deputados, “é positiva, mas precisamos saber como o benefício foi negociado para a retomada dos voos com as aéreas. Estamos ansiosos para saber o resultado”, cobrou o advogado.
Rondônia, segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) o Estado tem o segundo menor número de voos na Região Norte. O Acre, por exemplo, teve nos últimos meses mais de 70 voos a mais que Rondônia.
Tomasete é um batalhador constante na defesa dos direitos da população. Um dos valores do nosso escritório é a responsabilidade social consistente em “devolver a responsabilidade que a sociedade nos proporciona, atuando solidariamente na sensibilização e defesa dos seus interesses”.
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