Publicada em 07/12/2023 às 10h40
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), por meio da Portaria Nº 14 MPF/PRRO/GABPRDC, datada de 13 de novembro de 2023, e assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto, Leonardo Trevizani Caberlon, instaurou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas - PA-PPB.
O objetivo principal é realizar uma ação coordenada para buscar informações e avaliar a possibilidade de esvaziamento das políticas públicas direcionadas às comunidades LGBTQIA+ no estado de Rondônia.
A decisão, embasada nos artigos 8º a 13 da Resolução 174 do CNMP, ressalta as atribuições do Ministério Público Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Considera, ainda, as funções institucionais do MPF, entre elas, zelar pelo respeito aos direitos e interesses sociais assegurados na Constituição da República.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto destaca a importância da atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) no diálogo e interação com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais, e representantes da sociedade civil, buscando a proteção e defesa dos direitos individuais homogêneos socialmente relevantes ou indisponíveis, coletivos e difusos.
A medida considera a insuficiência do Estado no que tange a assegurar os direitos das pessoas LGBTQIA+, conforme elementos enviados à PRDC/RO pela PFDC. Além disso, ressalta a importância da República Federativa do Brasil em cumprir obrigações internacionais relacionadas à proteção dos direitos humanos, especialmente após ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos.
O Procedimento Administrativo busca informações e dados junto aos órgãos e secretarias estaduais, em uma ação coordenada, sobre as políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+. Destaca-se a criação do "Programa Atena" como uma iniciativa necessária para construir um panorama da situação estadual quanto à implementação dessas políticas.
A instauração do PA-PPB visa não apenas a coleta de informações, mas também a promoção da igualdade, com base nos princípios constitucionais da Administração Pública. O Ministério Público Federal reforça seu compromisso em garantir o respeito aos direitos humanos e a atuação eficaz na defesa dos interesses sociais.
A Portaria determina a nomeação de servidores para atuarem como secretários no presente procedimento, fixa um prazo inicial de um ano para a autuação do PA, e destaca a necessidade de comunicação ao NAOP/PFDC 1ª Região, bem como a publicação em conformidade com as normativas aplicáveis.
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