Publicada em 28/12/2023 às 10h34
Porto Velho, RO – O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Ibama) expressou discordância em relação ao Projeto de Lei (4.9942/2023), que propõe considerar a BR-319 como infraestrutura crítica vital para a segurança nacional. Segundo o órgão federal, a proposta, aprovada recentemente, não oferece soluções ao flexibilizar o processo de autorizações ambientais para a obra da rodovia. O projeto permite o uso de procedimentos simplificados ou termos de compromisso e adesão para a emissão de licenças ambientais necessárias à repavimentação da rodovia, além de contemplar a utilização do Fundo Amazônia na recuperação da estrada que conecta Manaus a Porto Velho.
Em nota técnica, o Ibama destacou que o processo de licenciamento está em andamento e que em 2022 emitiu a Licença Prévia para a pavimentação do Trecho do Meio (km 250 a 655 km), o mais danificado, aguardando a entrega de documentos necessários para a concessão da Licença de Instalação, última etapa antes do início das obras.
O instituto avalia que a proposta legislativa busca contornar o rito do licenciamento, eliminando procedimentos que asseguram a conformidade legal e, potencialmente, gerando impactos irreparáveis.
O projeto de lei, encabeçado pelo líder da bancada federal de Rondônia, deputado Maurício Carvalho (União Brasil), e coassinado por diversos parlamentares, incluindo Thiago Flores (MDB/RO), Silvia Cristina (PL/RO), Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), Adail Filho (REPUBLIC/AM), Sidney Leite (PSD/AM), Lucio Mosquini (MDB/RO), Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), Saullo Vianna (UNIÃO/AM), Amom Mandel (CIDADANIA/AM), Lebrão (UNIÃO/RO), Átila Lins (PSD/AM), e Silas Câmara (REPUBLIC/AM), propõe não apenas a mudança na categoria da obra, mas também a recomposição do pavimento em trechos sem condições de trafegabilidade, manutenção das condições seguras de trafegabilidade em trechos pavimentados e a adaptação de obras de arte especiais da rodovia para garantir resiliência às mudanças climáticas e a travessia segura da fauna.
Além disso, o texto prevê a implantação de dispositivos de travessia segura para a fauna e a aplicação de mecanismos de mitigação de atropelamento, enquanto libera e licencia obras de pequeno e médio potencial poluidor com procedimentos simplificados. O projeto será avaliado no Senado.
O Ibama destaca que sua análise não se concentra no mérito da implantação da rodovia, reconhecendo a relevância social e a importância para a região Norte. No entanto, ressalta que o cumprimento das etapas do licenciamento ambiental é fundamental para a execução do projeto, que possui alto potencial de impacto ambiental, social e econômico, destacando a necessidade de uma abordagem sustentável.
Apesar de o Projeto de Lei propor a proibição de construção de ligações e acessos ao eixo da rodovia para prevenir atividades ilegais na Amazônia, o Ibama aponta para uma contradição entre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e o PL, destacando a isenção de obras de licenciamento ambiental, mesmo sendo consideradas prioritárias. O Ibama argumenta contra a isenção, enfatizando que o licenciamento não é um entrave, mas um espaço necessário para assegurar que os projetos sejam implementados com sustentabilidade.
A JUSTIFICATIVA DO PL
O deputado federal Maurício Carvalho, líder da bancada federal de Rondônia pelo União Brasil, apresentou o Projeto de Lei (4.9942/2023) com a justificativa de considerar a BR-319 como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional. A proposta visa reconhecer a relevância estratégica da rodovia e garantir sua trafegabilidade em condições específicas. De acordo com o Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, que aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, infraestruturas críticas são definidas como instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição provoca sérios impactos em diversos setores. A BR-319-RO/AM, segundo o deputado, tem se mostrado estratégica, especialmente em situações como a crise do oxigênio durante a pandemia da Covid-19, a queda de duas pontes em 2022 e a atual seca no rio Madeira, destacando sua importância prioritária.
A rodovia, que conecta o Amazonas e Rondônia, é crucial para o abastecimento logístico da região, garantindo acesso a serviços essenciais como saúde, educação, alimentos e transporte de mercadorias. O Projeto de Lei propõe não apenas a mudança na categoria da obra, mas também a recomposição do pavimento, garantindo oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável, empregos e redução da dependência de subsídios governamentais.
Maurício Carvalho argumenta que a atuação claudicante do poder público na recuperação da BR-319 tem resultado em um trecho deteriorado, com manutenções periódicas custando mais do que a manutenção de uma rodovia pavimentada. O projeto destaca a contradição entre a Licença de Instalação emitida em 2016 e a necessidade de repavimentação, ressaltando que a rodovia, mesmo com inúmeros trechos não pavimentados, se tornará mais segura e confiável após a pavimentação.
O projeto proíbe novas conexões rodoviárias para evitar o efeito "espinha de peixe", associado ao desmatamento ilegal, e busca reconhecer a BR-319 como infraestrutura crítica. Maurício Carvalho destaca a necessidade de apoio dos parlamentares para viabilizar a trafegabilidade da rodovia, promovendo sustentabilidade e equilíbrio entre desenvolvimento econômico, social e ambiental.
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