Publicada em 09/12/2023 às 09h07
O MP, por meio do Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno/RO, realizou, na última quinta-feira (7/12), uma capacitação aos novos membros dos Conselhos Tutelares dos municípios que fazem parte da comarca de Pimenta Bueno/RO.
Participaram da capacitação os conselheiros tutelares eleitos para o quadriênio 2024/2027 dos municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe do Oeste.
Durante a palestra, ministrada pelo integrante do MP, foram abordadas as principais normas atinentes à matéria, incluindo as disposições da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, leis esparsas e das Resoluções n. 113/2006 e n. 231/2022, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Na oportunidade, destacou-se a importância da atuação dos conselheiros tutelares no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos e das respectivas atribuições previstas nos artigos 136 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), bem como nas resoluções do CONANDA.
O Promotor de Justiça explicitou o papel do Ministério Público Estadual no Sistema de Garantia de Direitos, à luz da Resolução n. 113/2006 do CONANDA, e as atribuições do Parquet na proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, preconizadas nos artigos 200 e seguintes do ECA.
Por fim, o Promotor de Justiça reforçou a importância da integração entre os órgãos componentes do Sistema de Garantia de Direitos, de forma que a rede de proteção à crianças e adolescentes funcione adequadamente.
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