Publicada em 21/12/2023 às 14h37
A Presidente do SINJUR vem informar que o Mininstro Nunes Marques deu procedência à Reclamação n. 61.495-RO, ingressada no STF pela atual Assessoria Jurídica do SINJUR, visando levar à Suprema Corte a análise do Recurso Extraordinário que questiona a constitucionalidade da decisão administrativa do Presidente do TJRO que excluiu várias categorias do precatório das horas extras, a exemplo dos Oficiais de Justiça, bem como reformulou a metodologia de cálculo.
"Logo a matéria será levada a julgamento pela Suprema Corte e esperamos que essa injustiça seja corrigida garantindo o direito de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia de receber as horas extras garantida pela coisa julgada e pela concordância do Estado de Rondônia de pagar esse direito", ressaltou a presidente da entidade sindical.
CONFIRA O ANEXO: reclamação procedente no STF.
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