Publicada em 29/01/2024 às 11h00
Porto Velho, RO – A 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim emitiu o Extrato de Portaria nº 000001/2024, instaurando o Procedimento Preparatório n° 2023.0020.003.34099. O documento, publicado no Diário Oficial do órgão de fiscalização e controle, tem como foco apurar suposto desvio de função e ascensão indevida de cargo na Câmara de Vereadores local, atribuído a determinado funcionário público.
A portaria, assinada eletronicamente em 25/01/2024 por Luciana Maria Rocha Ponte Damasceno, promotora de Justiça com o cadastro número 21870, estabelece que o Procedimento Preparatório visa esclarecer as circunstâncias envolvendo o mencionado servidor e sua atuação na Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim.
Supostas Irregularidades: O teor da portaria não detalha as supostas irregularidades, mencionando apenas a necessidade de investigar o desvio de função e a ascensão indevida de cargo atribuídos ao servidor da Casa de Leis municipal.
Objetivo da Atuação do Ministério Público: A 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim tem como propósito conduzir uma investigação imparcial e formal para avaliar se as ações do servidor em questão configuram desvio de função e ascensão indevida de cargo, buscando esclarecer os fatos e, se necessário, adotar as medidas legais cabíveis.
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