Publicada em 17/01/2024 às 11h24
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As informações são da CNN Brasil
Porto Velho, RO – De acordo com o site da CNN Brasil, o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) planeja apresentar ao Senado uma proposta de aprimoramento no projeto de lei que busca abolir as "saidinhas" de presos em datas comemorativas.
Rito destaca a importância de repensar o sistema semiaberto, argumentando que os detentos já têm a perspectiva de sair para trabalhar ou estudar, não se limitando apenas aos feriados. "A população precisa entender que um dia aquela pessoa vai deixar a prisão de todo jeito. Ela não vai ficar presa para sempre, pois não temos prisão perpétua no Brasil", afirma o secretário à CNN.
A proposta do Consej inclui a criação de regras mais claras para determinar a progressão ao semiaberto, com sugestões como a proibição de saídas temporárias para presos que tenham descumprido regras de bom comportamento no último ano e a exigência de um período mais extenso em regime fechado antes da transição para o semiaberto.
O regime semiaberto, uma das formas de execução de pena no Brasil, permite o trabalho ou estudo fora da unidade prisional. Para progredir ao semiaberto, são considerados requisitos como o cumprimento de um sexto da pena (para primários) ou um quarto (para reincidentes), bom comportamento e a informação do endereço familiar.
O debate sobre as "saidinhas" ganhou destaque após o homicídio do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado por criminosos em Belo Horizonte (MG) em 5 de janeiro. Um dos suspeitos teve permissão para deixar a prisão durante o feriado do Natal. O projeto de lei que busca proibir esse benefício, parado na Comissão de Segurança do Senado, tornou-se prioridade após o ocorrido.
O presidente do Consej, Marcus Rito, havia solicitado mais tempo para elaborar uma nota técnica sobre o projeto durante sua visita ao Senado em março de 2023, quando a proposta chegou à Comissão de Segurança.
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