Publicada em 18/01/2024 às 11h31
Um termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental é mais um passo importante para desenvolvimento das políticas ambientais e fortalecimento do "Projeto Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas". Idealizado pelo juiz Maximiliano Darcy David Deitos, titular do 1º Juizados Especiais de Ji-Paraná, com intuito de melhorar a qualidade ambiental e de vida da população, implantando, revitalizando e fomentando a produção de mudas florestais em viveiros localizados nos municípios do Estado de Rondônia, o projeto busca restaurar áreas degradadas e matas ciliares, bem como recuperar as nascentes dos rios.
Os viveiros são construídos com madeiras oriundas de apreensões em crimes ambientais destinadas pelo Judiciário aos 34 municípios participantes do projeto. “A contribuição da Sedam, desde o início, sempre foi primordial para desenvolvimento das ações que vão desde a orientação técnica e construção dos viveiros, até o acompanhamento da produção de mudas”, explicou Deitos.
O Termo de Cooperação nº 18/2023, publicado no Diário da Justiça nº 02, pág. 06, no dia 4 de janeiro, consolida a cooperação e atribui funções importantes tal como a realização de diagnóstico ambiental nas microbacias hidrográficas de abastecimento urbano ou definidas como prioritárias, preferencialmente nos municípios integrantes do Projeto. O Termo estabelece ainda que, além da realização do Diagnóstico Sócio-Econômico-Ecológico, deve conter o Mapeamento Geral das bacias Hidrográficas, contendo também a situação ambiental e social individual de cada propriedade (CAR). A Sedam terá o prazo de 120 dias para apresentar um cronograma de execução durante o prazo do termo.
O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio dos juizados especiais do estado, durante a vigência do termo, continuará a fornecer as sementes aos viveiros municipais e madeira para construção, manutenção e ampliação, além de sacolinhas e sombrites dos apoiadores do projeto: Unimed Centro e Cooperativas de Créditos Sicoob Credip, Sicoob Credisul, Sicoob Fronteiras, Cresol e Sicredi, que sempre apoiaram o projeto. Os municípios parceiros terão acesso às informações dos estudos realizados nos lixões desativados e diagnóstico ambiental.
O comitê de crise hídricas do estado de Rondônia informou recentemente que quase 1/3 dos municípios de Rondônia estão em estado crítico ou em situação de alerta no que diz respeito ao fornecimento de água à população, sendo declarada situação de emergência pelo governo em virtude da estiagem (Decreto N° 28.647, de 12 de dezembro de 2023). De um total de 16 municípios, 13 são parceiros do projeto e encontram-se em estado crítico (Cerejeiras, Espigão d’ Oeste, Ji-Paraná e Ouro Preto d’ Oeste) ou em estado de alerta (Castanheiras, Colorado do Oeste, Mirante da Serra, Ministro Andreazza, Parecis, São Miguel do Guaporé, Santa Luzia d’ Oeste, Seringueiras, Teixeirópolis).
Destaque nacional
Em 2023, o projeto venceu Prêmio Juízo Verde, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual reconhece iniciativas de proteção ao meio ambiente, contribuindo com a área ambiental do Poder Judiciário. Cada viveiro com média de 100 a150 mil mudas tem capacidade final de 4 milhões de mudas por ano.
O projeto está de acordo com a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente (Resolução No 433/2021, CNJ), Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), Política Nacional de Mudanças Climática (Lei n.º 12.187/2009), Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA no âmbito do Estado de Rondônia (Decreto Estadual nº 4.437 de 17/12/2018), e as ODS da Organização das Nações Unidas (ONU) – Agenda 2030.
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