Publicada em 06/02/2024 às 10h23
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) emitiu o Extrato de Arquivamento nº 000022/2024, referente ao Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis n° 2023.0007.003.34682, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste.
O arquivamento ocorreu em 30/01/2024 e teve como objeto uma denúncia sobre suposta intervenção do vereador André Henrique (PV) na administração do Posto de Saúde da Cohab.
Segundo o resumo do arquivamento, a denúncia não foi confirmada após análise detalhada dos fatos.
Embora não se descarte a possibilidade de haver indícios dos acontecimentos relatados, de acordo com o MP/RO, o denunciante não apresentou provas ou indícios concretos da conduta supostamente ilícita do vereador.
Além disso, ainda de acordo com o documento, foiu ressaltado que é dever do parlamentar municipal realizar visitas e fiscalizações dos serviços públicos, desde que não interfira ou direcione a prestação dos atendimentos.
Diante da ausência de elementos que justifiquem a continuidade do procedimento, o Ministério Público optou pelo arquivamento do caso. Contudo, destaca-se que o processo poderá ser desarquivado caso surjam novas evidências relacionadas ao caso.
O documento, assinado eletronicamente por uma técnica do Ministério Público, e está disponível para conferência no site oficial do Ministério Público de Rondônia.
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