Publicada em 28/03/2024 às 14h29
Porto Velho, RO – No dia 18 de março de 2024, o Procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, em exercício de suas atribuições conferidas pela legislação pertinente, determinou a instauração de um Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal (MPF), visando apurar uma notícia preocupante: a instalação irregular de postes de energia elétrica e um órgão público na área de segurança da barragem da Usina Hidrelétrica de Samuel.
A decisão do Procurador Bevilaqua baseou-se em diversas considerações legais, incluindo a atribuição do MPF de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelecido na Constituição Federal. Além disso, ressaltou-se a importância dos princípios constitucionais da Administração Pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As investigações em curso nos autos do processo PP: 1.31.000.000674/2023-87 indicaram a possível responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) na referida instalação irregular. Diante disso, e considerando o vencimento do prazo regulamentar das investigações e a necessidade de instrução do feito, o Procurador decidiu pela instauração do Inquérito Civil.
Além disso, foram determinadas diligências para o prosseguimento do caso, incluindo a comunicação da medida à 1ª CCR e a publicação conforme as normativas aplicáveis. Também foi ordenado o cumprimento imediato das diligências especificadas em despacho anexo à portaria.
Com essa medida, o Ministério Público Federal busca assegurar a apuração imparcial e a proteção dos direitos e interesses da sociedade diante de possíveis irregularidades que possam comprometer a segurança da barragem da Usina Hidrelétrica de Samuel. A investigação segue em andamento, sob a responsabilidade dos servidores designados para atuar no caso, com o objetivo de esclarecer os fatos e tomar as medidas cabíveis de acordo com a legislação vigente.
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