Publicada em 10/04/2024 às 10h09
O Saneamento Básico é um direito assegurado pela Constituição de 1988 e reiterado pela Lei nº. 11.445/2007, a qual prevê a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos os cidadãos tenham acesso a: água de qualidade e quantidade; coleta e tratamento dos esgotos, destinação adequada do lixo e escoamento das águas da chuva.
Todavia, para promover a universalização do saneamento básico, todos os municípios devem elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), documento construído com a participação da sociedade, que define as metas no horizonte de 20 anos para a universalização do saneamento básico.
Nessa direção, com o intuito de promover uma discussão ampla e democrática sobre o tema, a AGERROM, em parceria com o IFRO, convida toda a comunidade para participar de uma Audiência Pública de Reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rolim de Moura
A audiência pública está marcada para acontecer no dia 16 de abril de 2024, às 09h00, na Câmara Municipal. Este evento é uma oportunidade valiosa para os moradores de Rolim de Moura se envolverem ativamente no processo de tomada de decisões sobre o futuro do saneamento básico na cidade.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta essencial para orientar as políticas públicas e os investimentos relacionados ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Sua revisão e atualização requerem o envolvimento e a contribuição de todos os setores da sociedade.
A participação da comunidade é fundamental para assegurar que o Plano Municipal de Saneamento Básico reflita verdadeiramente as necessidades e os interesses dos cidadãos de Rolim de Moura. Portanto, todos estão convidados a comparecer e contribuir para esta importante iniciativa.
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