Publicada em 17/04/2024 às 17h01
Nos últimos dez anos, o Ministério Público Federal (MPF) atuou em diversos casos de conflitos no campo, questões fundiárias e reforma agrária em Rondônia. Foram 167 investigações, 29 recomendações expedidas a órgãos públicos ou instituições e mais de 310 peças judiciais, entre ações civis públicas e manifestações em processos judiciais. Os casos envolveram áreas que, somadas, resultam em número superior a 300 mil hectares de terras, com valor estimado de mais de R$ 1,5 bilhão.
De 2014 a 2024, foram ajuizadas oito ações civis públicas. Dessas, três pediam reintegração do Incra na posse de imóveis rurais em terras da União, em Machadinho do Oeste, e outra pedia à Justiça Federal a anulação de processo de desapropriação irregular.
Também ocorreram centenas de manifestações em ações judiciais de grande impacto na questão agrária e fundiária de Rondônia. As manifestações do MPF contestando valores de indenização por desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária resultaram em economia de milhões de reais aos cofres públicos. O MPF conseguiu demonstrar à Justiça que as avaliações de imóveis que seriam desapropriados estavam acima do real. Em apenas três desses casos, os valores estavam R$ 56 milhões acima do correto.
O MPF também demonstrou a propriedade pública de áreas ou irregularidade na titulação de um total de 157 mil hectares em Rondônia. Isso impediu diversas reintegrações de posse e usucapião em benefício de latifundiários e em desfavor de pequenos ocupantes de lotes de terras, bem como o pagamento de indenizações de desapropriação irregulares.
Conflito no campo – A pedido do MPF, o Superior Tribunal de Justiça concedeu em 2023 a federalização (incidente de deslocamento de competência) de seis investigações que tramitavam na estrutura de segurança pública estadual, com várias vítimas de assassinato e tentativas de assassinato. A investigação passou a ser feita pela Polícia Federal e a Justiça Federal passou a ser a responsável pelo processamento e julgamento de mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de lideranças de movimentos de trabalhadores rurais que denunciavam grilagem de terras e extração ilegal de madeira em Rondônia.
Outras atuações do MPF resultaram em operações policiais contra organizações criminosas de fraude e grilagem de terras públicas. Um exemplo é a Operação Amicus Regem, que desarticulou uma das organizações especializadas em falsificação de documentos.
Recomendações - Dentre as 29 recomendações expedidas, duas se destacam. O primeiro exemplo é do Sítio Beira Rio, em Nova Mamoré, sobre o qual havia, em 2020, dois processos possessórios e um incidente de conflito agrário na Justiça Estadual. O MPF recomendou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificasse a área como sendo de terras públicas federais e deslocasse os processos para a Justiça Federal. Além de cumprir a recomendação, o Incra revogou uma norma que impedia a vistoria em imóveis. A área de 6.500 hectares tinha valor estimado de R$ 45 milhões.
O Incra também acatou outra recomendação do MPF para fazer um mapa delimitando as áreas públicas (terras indígenas, parques etc) e os imóveis particulares próximos ao projeto de assentamento Nova Floresta, no município de Governador Jorge Teixeira. Havia suspeita de que latifundiários pretendiam incorporar irregularmente áreas públicas, sendo algumas ocupadas por trabalhadores rurais sem-terra. Tramitavam, na Justiça Estadual, diversas ações possessórias disputando por áreas entre 4 a 5 mil hectares do projeto de assentamento, estimadas em torno de R$ 40 milhões.
Procedimentos – Atualmente, o MPF trabalha em 67 procedimentos relacionados à reforma agrária e questões fundiárias de ocupação e grilagem de terras públicas em Rondônia. Dentre estes procedimentos, estão investigações sobre ações violentas contra trabalhadores rurais sem-terra em Ariquemes, Machadinho do Oeste, Theobroma, Rio Crespo, Cujubim, Itapuã do Oeste, Nova Mamoré, entre outros municípios rondonienses. Os procedimentos versam sobre morte de trabalhador rural sem-terra, conflito armado, ameaças de morte, ameaças diversas, milícia armada, apuração de medidas adotadas pelo Incra para identificação e regularização fundiária de áreas e acompanhamento de processos de desapropriação para fins de reforma agrária.
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