Publicada em 04/04/2024 às 08h30
A Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia vem a público manifestar repúdio à aprovação da Lei Estadual nº 1.222 de 2 de abril de 2024, que transfere o cumprimento dos atos processuais de comunicação aos cartórios extrajudiciais.
Em uma ação orquestrada entre os três poderes, o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no ano de 2020 (PL 83/2020), e arquivado por ser inconstitucional, foi ressuscitado no último dia 26 de março e sumariamente aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual sem qualquer discussão com a sociedade e a categoria de servidores interessados.
Conforme já amplamente divulgado, a AOJUS-RO alerta a sociedade rondoniense para uma possível precarização do serviço; aumento de taxas e emolumentos para os litigantes em processos judiciais; bem como o risco de que a intimidade e a vida privada constantes de parte destes processos judiciais sejam expostos por terceiros sem a mesma imparcialidade e responsabilidade funcional a que estão submetidos os Oficiais de Justiça.
A AOJUS-RO reuniu-se com alguns Deputados Estaduais e Federais; Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia; Assessoria do Governador; Procuradoria Geral do Estado; e Ministério Público Estadual, porém não obteve nenhuma solução efetiva no sentido de impedir a aprovação do projeto de lei formal e materialmente inconstitucional.
No ano de 2020, o mesmo projeto foi arquivado pela Comissão de Constituição de Justiça da ALE/RO, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade material, pois os Estados não podem legislar sobre temas de exclusividade da União, como processo civil e registros públicos (Art. 22, I c/c XXV da Constituição Federal). O desarquivamento desrespeitou, ainda, o próprio regimento interno da ALE/RO, que veda a discussão e apreciação de projeto de lei já arquivado por estar em desacordo com a Constituição (Art.190, II do RI).
AOJUS-RO agradece a todas as instituições e Deputados que receberam a direção da associação representante dos Oficiais de Justiça, bem como aos mais de 1800 cidadãos rondonienses que manifestaram sua contrariedade ao projeto de lei mediante a adesão ao abaixo-assinado virtual promovido pela categoria.
Por fim, a AOJUS-RO afirma que esgotadas as vias políticas, busca agora junto as entidades representativas nacionais a reparação na via judicial, e lamenta o desrespeito ao cidadão rondoniense e a fragilização da Assembleia Legislativa de Rondônia, que cedeu a pressão de violar o próprio o regimento interno e se submeter à aprovação de Projeto de Lei flagrantemente inconstitucional.
MOACIR DA CRUZ SANTOS
Presidente da AOJUS
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