Publicada em 04/04/2024 às 14h11
Na tarde de quarta-feira (3), os vereadores de Porto Velho, RO, aprovaram diversos projetos propostos pelo executivo municipal em favor dos servidores públicos da Prefeitura. As medidas abrangem uma série de benefícios, incluindo revisão salarial, gratificações, plano de carreira e reestruturação de categorias, retroativos ao dia 1º de abril de 2024.
Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 06/2024), prevê a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores da administração direta e indireta, sejam estatutários ou comissionados. Essa revisão representa um aumento de 4,62%, uma medida adotada para compensar as perdas salariais decorrentes da inflação, conforme estipulado pelo Artigo 39 da Constituição Federal.
Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde que atuam na rede municipal. Além disso, esse projeto prevê a criação do Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas e uma gratificação para os trabalhadores lotados na Divisão Central de Óbitos, vinculada à Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb). Essas medidas visam reconhecer e incentivar o trabalho desses profissionais em áreas essenciais para a comunidade.
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