Publicada em 31/05/2024 às 09h05
A Prefeitura de Jaru, realizará no dia 13 de junho, a 3ª e última Audiência Pública do processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Jaru.
Nesta etapa, serão apresentadas e debatidas as minutas dos Anteprojetos de Lei desenvolvidas ao longo do projeto, que posteriormente serão encaminhados para discussão e aprovação na Câmara de Vereadores.
A Audiência acontecerá das 18h às 22h, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Jaru – ACIJ e também será transmitida por meio dos canais oficiais das Prefeitura no Facebook e Youtube.
Todos os documentos relacionados aos Anteprojetos de Lei, estão disponíveis no site oficial do Plano Diretor, por meio do endereço eletrônico: PLANO DIRETOR
O QUE TRATAM OS ANTEPROJETOS DE LEI?
Produto 5A – Anteprojeto de Lei do Plano Diretor
Nos dispositivos são indicadas as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento básico, mobilidade, meio ambiente e melhoria dos espaços públicos.
Produto 5B – Plano de Mobilidade Urbana
Especifica a reorganização dos sistemas de transporte, para a melhoria qualitativa de deslocamento no Município de Jaru, por meio da adoção de novos sistemas e instrumentos orientados para essas finalidades.
Produto 5C – Anteprojeto de Lei do Parcelamento do Solo Urbano especifica as condições para o tratamento do solo para fins urbanos. Estabelece as regras gerais e as formas que orientam a qualidade da expansão urbana – abertura de novos loteamentos e as formas de parcelamento permitidas.
Produto 5D – Anteprojeto de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano detalha os critérios e parâmetros para a ocupação do lote, os usos e atividades destinados a este e às edificações que contém, segundo o porte, localização e impactos que possam gerar ao meio urbano, com base no Zoneamento Urbano estabelecido no Plano Diretor
O Produto 5E – Anteprojeto de Lei do Código de Obras e Edificações, detalha os critérios e parâmetros para as edificações e as obras a serem realizadas no Município de Jaru, segundo padrões de desempenho eficiente aplicados na atualidade.
O Produto 5F – Anteprojeto de Lei Complementar do Código de Posturas contém as disposições gerais e as regras de licenciamento e fiscalização do uso do espaço público pelos cidadãos. A proposta de Anteprojeto de Lei busca organizar o sistema de licenciamento municipal em geral e estabelecer regras próprias para o licenciamento urbanístico e os tipos de licenças.
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