Publicada em 20/05/2024 às 16h05
A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) apresentaram pedido à Justiça Federal para que a União, o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho providenciem abrigo emergencial a refugiados e migrantes que vivem em Porto Velho (RO). Na ação civil pública, proposta em conjunto nesta quarta-feira (15), os órgãos apontam que, apesar do grande fluxo de migrantes e refugiados, não há abrigos públicos na capital.
Na ação, os autores pedem que seja disponibilizado, no prazo de15 dias, abrigo emergencial, provisório e adequado com, no mínimo, 100 vagas. O local deve oferecer alimentação diária que mantenha os hábitos culturais dos migrantes e refugiados e deve ser formado por equipes técnicas especializadas em acolhimento temporário. Além disso, autores do pedido requerem que os entes públicos elaborem, no prazo de 30 dias, plano de contingência conjunto para enfrentamento de fluxos migratórios, com explicitação das tarefas, procedimentos, responsáveis e fiscalizadores.
No documento, os órgãos apontam o grande fluxo de refugiados de diversas nacionalidades, inclusive indígenas, que chegam ao município de Porto Velho e sustentam que, sem ajuda da União e do Estado, não é possível prover assistência social adequada e atenção humanitária a essas pessoas. A maioria vem de países como Venezuela, Peru e Bolívia, por conta de crises econômicas e políticas. Para os autores, apesar de não ser oficialmente reconhecido como um corredor de migração, Rondônia funciona como passagem de refugiados para outros estados do país, por ser região de fronteira.
“Ao chegarem à capital, os migrantes não encontram o apoio primordial de acolhimento institucional necessário para aguardar a continuação de suas viagens, tampouco conseguem acessar oportunidades de emprego, resultando em condições precárias”, destaca trecho do documento. Os autores do pedido enfatizam ainda que o fornecimento de atendimento dos serviços adequados e de um local para que os migrantes permaneçam provisoriamente contribuiria para que o tempo de permanência fosse menor. Segundo eles, esse acolhimento “possibilitaria que os migrantes e refugiados conseguissem seguir viagem ou mesmo que se estabelecessem em Rondônia e não mais precisasse de abrigo público”.
Os órgãos ressaltam que há três casas de apoio na capital, mas que estão lotados ou com atividades paralisadas por conta da falta de repasse de recursos públicos ou interditados por obras. Ainda assim, os locais não são destinados ao acolhimento de migrantes, não possuindo equipes técnicas e qualificação especializada para oferecer as demais assistências básicas necessárias, além da moradia. A permanência de brasileiros com migrantes, inclusive, é causa de frequentes conflitos.
Repasse de recursos – Na ação, os autores citam diversas tentativas em âmbito administrativo para resolver a situação, incluindo recomendação conjunta, enviada em março de 2024 para a União, Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho. O único ente que respondeu à notificação foi a União, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Na ocasião, o setor informou que, em 2019, o Município solicitou recursos para ações destinadas ao público migrante. Contudo, os recursos não foram utilizados e desde então estão parados em conta, em valor superior a R$ 270 mil.
Recentemente, o Município solicitou novo recurso da União para atendimento a 580 refugiados. O repasse deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. “Os entes federados ainda não possuem um plano de contingência conjunto e efetivo, que também trabalhe na perspectiva preventiva das próximas crises migratórias. O que se percebe é sempre uma atuação no olho do furacão, com reparações pontuais, sem visão estratégica e com elevados gastos públicos”, acusam os autores. Para os órgãos, o cenário deve se agravar com o anúncio de endurecimento nas regras de migração no Chile e no Peru, já que o Brasil aparece como solução provisória para os futuros migrantes.
Reativação de comitê – Os órgãos sugerem ainda a reativação do Comitê de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida de Porto Velho, para discussão de políticas públicas. Criado em 2019, com representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, além do MPF, do MPRO, da DPU, da DPE e da sociedade civil, o comitê está sem funcionar desde 2020.
“É preciso suplantar a tendência a uma atuação emergencial, que lida com o problema de modo circunstancial, para encarar o desafio de pensar e desenvolver uma política ativa e realista ao contexto de Rondônia, em conformidade com o próprio posicionamento geográfico nas rotas internacionais de migração”, reiteram. Para os órgãos, o desafio é perene. “Mesmo que haja movimentos cíclicos de alta e baixa, a entrada de migrantes continuará a acontecer de forma permanente”, concluem, no documento.
Ação Civil Pública nº 1007228-23.2024.4.01.4100
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