Publicada em 07/05/2024 às 15h47
Porto Velho, RO – Em uma recente deliberação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) aprovou uma extensão de prazo para o município de Candeias do Jamari, possibilitando mais 40 dias para que a administração local cumpra com as obrigações impostas por decisões anteriores da corte. Esta decisão, assinada pelo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, destaca a necessidade de flexibilidade diante das circunstâncias excepcionais vividas pela gestão municipal liderada pelo Prefeito Interino Francisco Aussemir de Lima Almeida.
A prestação de contas de 2022 do município de Candeias do Jamari, que foi objeto de análise, revelou certas pendências que exigiam ação imediata, como o levantamento de créditos prescritos da dívida ativa e a regularização dos repasses de recursos do FUNDEB. Inicialmente, foi concedido um prazo de 90 dias para a resolução dessas questões, prazo este que o município encontrou dificuldades para cumprir devido a uma instabilidade política significativa, que incluiu trocas frequentes de prefeitos e outros cargos importantes.
O controlador geral do Município, Emerson Pinheiro Dias, justificou o pedido de extensão do prazo apresentando argumentos sobre os desafios enfrentados pela administração atual, incluindo a alta rotatividade de funcionários e a complexidade das demandas impostas. A documentação submetida com o pedido evidencia esforços em andamento para atender às determinações do tribunal, apesar dos obstáculos.
A decisão de conceder a prorrogação foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e eficiência, reconhecendo que as circunstâncias excepcionais enfrentadas por Candeias do Jamari justificam uma abordagem mais flexível. O conselheiro Valdivino Crispim de Souza ressaltou a importância de garantir que as medidas necessárias para a conformidade com as normas legais e de interesse público sejam efetivamente implementadas.
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