Publicada em 31/05/2024 às 15h47
Porto Velho, RO – Durante a votação em Plenário, senadores do Amapá questionaram o líder do governo sobre a demora no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que está parada na Câmara desde setembro do ano passado. A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) foi um dos representantes da Região Norte a apoiar a sugestão de Jaques Wagner de criar um grupo de trabalho para tratar do tema.
— O nosso líder do governo tem o nosso respeito, a nossa confiança, e [quero] sugerir que esse grupo de trabalho seja composto também pelas classes que são interessadas. Que tenha lá um professor do Amapá para mostrar... Que não tenha nem político, que tenha as classes representadas. E que esse grupo de trabalho possa, claro, ter um prazo para que a gente tenha essa resposta e tenha esses direitos assegurados — declarou Barreto.
A matéria do Senado Federal não cita intervenções por parte dos senadores de Rondônia, Marcos Rogério, do PL; Jaime Bagattoli, do PL; ou Confúcio Moura, do MDB.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, originalmente PEC 7/2018, foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) em 19 de setembro de 2023. A proposta altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.
A PEC também estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais.
Enquanto senadores do Amapá se mobilizam ativamente pela causa, não houve pronunciamentos ou ações recentes de senadores de Rondônia sobre a PEC 47/2023. A proposta continua aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, sem previsão de avanços significativos no curto prazo.
Contexto adicional sobre a PEC 47/2023:
A PEC 47/2023 busca corrigir uma lacuna histórica, permitindo a inclusão de servidores que atuaram nos ex-territórios federais e estados recém-criados no quadro da administração pública federal. Essa medida é vista como um passo importante para assegurar direitos e proporcionar estabilidade a esses servidores, que desempenharam funções públicas essenciais durante os primeiros anos de formação das novas unidades federativas.
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