Publicada em 12/06/2024 às 15h22
A Prefeitura de Jaru, realizará nesta quinta-feira (13), a 3ª e última Audiência Pública do processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Jaru.
Nesta etapa, serão apresentadas e debatidas as minutas dos Anteprojetos de Lei desenvolvidas ao longo do projeto, que posteriormente serão encaminhados para discussão e aprovação na Câmara de Vereadores.
A Audiência acontecerá das 18h às 22h, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Jaru – ACIJ e também será transmitida por meio dos canais oficiais das Prefeitura no Facebook e YouTube.
Todos os documentos relacionados aos Anteprojetos de Lei, estão disponíveis no site oficial do Plano Diretor, por meio do endereço eletrônico: PLANO DIRETOR
O QUE TRATAM OS ANTEPROJETOS DE LEI?
ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR - Principal instrumento municipal para planejar o desenvolvimento da cidade. Estabelece diretrizes para investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente, patrimônio histórico, espaços públicos etc.
PLANO DE MOBILIDADE URBANA E ANTEPROJETO DE LEI - Específica a reorganização dos sistemas de transporte, para a melhoria qualitativa de deslocamento no Município de Jaru, por meio da adoção de novos sistemas e instrumentos orientados para essas finalidades.
ANTEPROJETO DE LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - Urbano especifica as condições para o tratamento do solo para fins urbanos. Estabelece as regras gerais e as formas que orientam a qualidade da expansão urbana – abertura de novos loteamentos e as formas de parcelamento permitidas.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - Detalha os critérios e parâmetros para a ocupação do lote, os usos e atividades destinados a este e às edificações que contém, segundo o porte, localização e impactos que possam gerar ao meio urbano, com base no Zoneamento Urbano estabelecido no Plano Diretor.
ANTEPROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - Especifica os parâmetros para as edificações e as obras a serem realizadas no Município de Jaru e estabelece os critérios e as regras para o controle da atividade edilícia e do licenciamento de obras e edificações a serem realizadas no Município de Jaru.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO DE POSTURAS - Contém as disposições gerais e as regras de licenciamento e fiscalização do uso do espaço público pelos cidadãos. A proposta de Anteprojeto de Lei busca organizar o sistema de licenciamento municipal em geral e estabelecer regras próprias para o licenciamento urbanístico e os tipos de licenças.
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