Publicada em 25/06/2024 às 15h42
Porto Velho, RO – A Justiça Eleitoral da 32ª Zona Eleitoral de Machadinho D'Oeste decidiu pela suspensão das anotações de dois órgãos partidários municipais devido à falta de prestação de contas. As decisões impactam diretamente o Partido da Mobilização Nacional (PMN) e o Partido Solidariedade.
Suspensão da Anotação do PMN
No processo nº 0600041-92.2023.6.22.0032, o Ministério Público do Estado de Rondônia apresentou representação contra o PMN - Comissão Provisória do Município de Machadinho D'Oeste, apontando que as contas do partido referentes ao exercício financeiro de 2022 foram julgadas não prestadas. A sentença transitou em julgado em 30 de agosto de 2023.
Além das contas de 2022, o cartório eleitoral certificou que as prestações de contas anuais de 2013, 2018, 2019 e 2021, assim como as contas eleitorais de 2016 e 2022, também foram julgadas não prestadas. Citado, o PMN não apresentou defesa, o que levou à decretação de revelia e à validação da citação do Diretório Partidário.
Com base no art. 54-N da Resolução TSE nº 23.571/2018 e no art. 80, II, "b", da Resolução TSE nº 23.607/2019, o juiz eleitoral Matheus Brito Nunes Diniz julgou procedente o pedido de suspensão da anotação do PMN, que permanecerá suspensa enquanto não forem regularizadas as contas mencionadas. A decisão será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para registro e providências cabíveis.
Suspensão da Anotação do Solidariedade
Em um caso semelhante, o processo nº 0600046-17.2023.6.22.0032 resultou na suspensão da anotação do Partido Solidariedade. O Ministério Público Eleitoral alegou que as contas do partido referentes ao exercício financeiro de 2022 também foram julgadas não prestadas, com a sentença transitada em julgado em 13 de novembro de 2023.
Da mesma forma, o cartório eleitoral certificou a falta de prestação de contas e, após ser citado, o Partido Solidariedade não apresentou defesa, resultando em decretação de revelia. O juiz Matheus Brito Nunes Diniz, seguindo a legislação vigente, determinou a suspensão da anotação do Partido Solidariedade até a regularização das contas de 2022.
As decisões foram comunicadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e aos órgãos superiores dos partidos afetados. A suspensão das anotações será mantida até que as irregularidades sejam sanadas e as contas sejam devidamente apresentadas.
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