Movimento recente no sistema jurídico, Direito Climático é tema de palestra em abertura de Seminário realizado pelo MPRO e CNMP

Diante do cenário de fenômenos ambientais extremos, o Ministério público de Rondônia (MPRO) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam nesta quinta-feira e sexta-feira (27 e 28/6), em Porto Velho, o Seminário Conjunto sobre Mudanças Climáticas – Uma abordagem Interdisciplinar. O evento foi aberto com palestra que abordou o regime de proteção climática e o direito fundamental ao clima, entendimentos jurídicos surgidos a partir de recentes decisões do Supremo Tribunal de Federal (STF).

O seminário teve a presença do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira; do Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi – coordenador do evento; da Membra auxiliar da Comissão do Meio Ambiente do CNMP, Promotora de Justiça Tarcila Gomes; do Presidente da Associação Brasileira de Promotores Ambientais (Abrampa); Alexandre Gaio; do Procurador do Trabalho Lucas Brum; do Procurador da República Gabriel Amorim e, ainda, do Desembargador do Poder Judiciário Estadual, Miguel Mônico Neto.

Em aula magna, o Doutrinador e Defensor Público do Estado de São Paulo, Tiago Fensterseifer, falou sobre o “Direito Constitucional Climático: Dos Deveres de Proteção Climática do Estado ao Direito Fundamental ao Clima Limpo, Saudável e Seguro, fazendo um retrospecto do protagonismo ambiental na Constituição Federal de 1988, cuja redação consolidou o sistema protetivo ao meio ambiente.

Fensterseifer discorreu sobre recentes decisões do STF (Fundo Clima e Fundo Amazônia), das quais se extraiu, a partir do artigo 225 da Constituição Federal, a existência de deveres de proteção climática, que limitam a discricionariedade dos Poderes em relação às políticas públicas nesse tema. De acordo com o palestrante, tal entendimento deu ao sistema climático o status de bem jurídico autônomo de estatura constitucional.

Mais recentemente, segundo ele, outra decisão da Corte (ADPF 760) trouxe voto emblemático, em que o Ministro Luiz Fux reconheceu não só os deveres de proteção climática por parte do Estado, vinculando Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também o direito fundamental ao clima, o direito fundamental climático. “É um avanço o entendimento de que todos têm direito a um clima estável, seguro e limpo. Assim, a mensagem que deixamos a Rondônia é que, paralelamente ao direito ambiental, tem-se um direito climático sendo consolidado no Brasil”, afirmou.

Discursos – Ao fazer a abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, falou da satisfação do MP de Rondônia em sediar o seminário, citando a performance da atuação finalística do Ministério Público local na seara ambiental, bem como inciativas em dialogar e emitir proposições para a sociedade. “A humanidade precisa repensar seu modo de vida, de consumo. Os danos são reais e estão acontecendo. Precisamos fazer algo para mudar isso”, disse, citando como exemplo, o período de seca previsto para este ano no Estado.

Também mencionando a projeção da redução de regime de chuvas para a região, o Coordenador do evento, o Diretor do GAEMA, Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, destacou que o relacionamento da sociedade com a natureza está prestes a levar o mundo a um ponto de não retorno, motivo pelo qual tem sido premente a articulação das instituições para fazer sanar a emergência climática. “Nossa intenção neste evento é discutir estratégias para responsabilizar e mobilizar gestores para a elaboração de políticas públicas, planos mitigatórios e de contingência para o enfrentamento dessa situação”.

Reiterando o senso de urgência para a adoção de soluções, a Membra Auxiliar do CNMP, Promotora de Justiça Tarcila Gomes, citou prognóstico de redução em 40% do volume de água dos rios da Amazônia. “Para além do seu papel de controle, o Ministério Público tem um papel de fomento à prevenção de danos ambientais. Esse é o motivo de estarmos aqui hoje”.

Também fizeram uso da palavra o Presidente da Abrampa, Alexandre Gaio, o Desembargador Miguel Mônico, além dos demais componentes da mesa de honra.

O Seminário Conjunto sobre Mudanças Climáticas foi realizado no auditório do Ministério Público do Trabalho.

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