Publicada em 24/06/2024 às 09h52
Porto Velho, RO – A Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia D’Oeste, localizada no estado de Rondônia, emitiu no dia 20 de junho de 2024 a Portaria de Instauração nº 000039. Esta portaria está vinculada ao Procedimento Preparatório nº 2023.0018.003.40137, cujo objetivo é investigar uma possível prática de ato ímprobo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte d’Oeste.
O teor da portaria visa apurar uma denúncia de descumprimento de carga horária na Secretaria Municipal de Saúde, sem especificar quem. Esse descumprimento pode configurar uma violação dos princípios da administração pública, especificamente no que tange à moralidade e eficiência.
O documento foi assinado eletronicamente por uma técnica do Ministério Público, com cadastro 44261, às 11:45 do dia 20 de junho de 2024. A assinatura eletrônica garante a autenticidade do documento, que pode ser verificada por qualquer interessado através do site oficial do Ministério Público de Rondônia, no endereço eletrônico: http://centraldeassinaturas.mpro.mp.br/verifica/3b5a0a1b-3019-41d9-9811-98a6676b1114.
O procedimento preparatório é uma etapa preliminar que pode ou não resultar em uma ação civil pública, dependendo dos achados da investigação. A promotoria tem a responsabilidade de coletar informações e evidências que comprovem ou refutem as alegações de descumprimento de carga horária. Caso sejam encontradas irregularidades, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa, que podem incluir sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
A Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia D’Oeste reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade, atuando na fiscalização das atividades dos órgãos públicos e na defesa dos direitos da sociedade. A investigação em curso faz parte de um esforço contínuo para garantir que os princípios da administração pública sejam respeitados, assegurando que os servidores cumpram suas obrigações conforme estabelecido pelas normativas vigentes.
A comunidade de Novo Horizonte d’Oeste acompanha de perto o desenrolar deste processo, que pode ter implicações significativas para a gestão da saúde municipal. A transparência nas investigações e a correta aplicação da lei são fundamentais para manter a confiança da população nas instituições públicas.
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