Publicada em 21/06/2024 às 09h14
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar um possível abandono de materiais destinados à construção de rede de distribuição de energia elétrica do programa Luz Para Todos, em aldeias ao longo do rio Pacaás Novos, no município de Guajará-Mirim, Rondônia. A decisão, formalizada pela Portaria nº 23, de 14 de junho de 2024, também visa verificar a implementação do programa nessas localidades.
O procedimento foi convertido em inquérito civil pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além de outros dispositivos legais. O MPF destacou a importância da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas.
A investigação considerou a informação da ENERGISA, que relatou a retomada dos atendimentos do programa Luz Para Todos nas aldeias citadas, com previsão de término em março de 2024. A portaria estipula a realização de diligências para a regularização do inquérito, que tem como foco assegurar a melhoria das condições de vida, trabalho, saúde e educação dos povos indígenas, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT.
O inquérito segue para a execução das diligências especificadas, com retorno dos autos conclusos para nova análise e deliberação.
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