Publicada em 14/06/2024 às 14h23
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) iniciou a fiscalização de atos e contratos relacionados à execução de obras no município de Seringueiras, resultando na tomada de contas especial. A investigação foi desencadeada após denúncias de irregularidades na adesão a atas de registros de preços pela Prefeitura Municipal de Seringueiras.
O processo, de número 02762/2022, envolveu a contratação de obras e serviços de engenharia, incluindo iluminação pública e reformas de escolas municipais, que totalizaram R$ 5.515.937,44. Os contratos foram celebrados com as empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda e Consórcio Soberana Solo Construções Ltda.
Detalhes da Investigação
A fiscalização identificou diversas irregularidades, especialmente no contrato nº 081/2022, firmado com a empresa Tecnoluz Eletricidade. As principais irregularidades incluem a ausência de licitação, pagamentos superiores aos valores registrados na ata, e a liquidação de despesas sem a devida comprovação de execução.
A decisão de suspender os pagamentos e citar os agentes responsáveis foi tomada pelo conselheiro Wilber Carlos do Santos Coimbra. O dano ao erário foi estimado em R$ 952.258,19, sendo R$ 837.052,24 relacionados ao pagamento de valores superiores aos registrados na ata e R$ 89.936,40 referentes ao pagamento indevido de cabos de cobre que não foram utilizados na obra.
Imputações e Responsáveis
Armando Bernardo da Silva, Prefeito de Seringueiras
- Valor: R$ 837.052,24
- Imputação: Autorização de pagamento de valores superiores aos registrados na ata e ausência de nomeação de gestor de contrato, resultando em pagamento indevido.
Sérgio Vilmar Knoner, Presidente da Comissão de Licitação
- Valor: Não especificado
- Imputação: Elaboração de justificativas para a adesão à ata de registro de preços sem autorização legal e sem compatibilidade entre a necessidade do município e o objeto das ARPs aderidas.
Helena Dyovana Amaral Silva e Euzania Cristina da Silva Santos, Membros da Comissão de Licitação
- Valor: Não especificado
- Imputação: Participação na elaboração de justificativas para a adesão à ata de registro de preços sem autorização legal e sem compatibilidade entre a necessidade do município e o objeto das ARPs aderidas.
Jhenifher Mikaelly de Souza Matos, Presidente da Comissão de Recebimento de Obras
- Valor: R$ 89.936,40
- Imputação: Realização de medição e liquidação de despesa de cabos de cobre não utilizados na obra.
Viviane Erlich Albertoni e Juarez de Paula, Membros da Comissão de Recebimento de Obras
- Valor: R$ 89.936,40
- Imputação: Participação na realização de medição e liquidação de despesa de cabos de cobre não utilizados na obra.
Gláucia Elaine Fenali, Assessora Jurídica
-Valor: Não especificado
- Imputação: Emissão de parecer jurídico anuindo com adesão à ata de registro de preços sem autorização legal e sem compatibilidade entre a necessidade do município e o objeto da ARP aderida.
Tecnoluz Eletricidade Ltda.
- Valor: R$ 837.052,24
- Imputação: Recebimento indevido de valores superiores aos registrados na ata e pagamento pela liquidação de despesa de cabos de cobre não utilizados na obra.
Conclusão
O TCE-RO decidiu pela conversão do processo em tomada de contas especial para apuração das responsabilidades e irregularidades apontadas. A Prefeitura de Seringueiras e a empresa Tecnoluz Eletricidade deverão responder pelas irregularidades identificadas e pelos danos ao erário. Os envolvidos têm 30 dias para se justificarem diante da Corte de Contas.
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